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Projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA) Apresentação pública do projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por sua Exa. a Ministra da Justiça, em 14 de maio de 2013.
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Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor No seguimento da aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 19 de abril, do texto da Proposta de Lei n.º 113/XII, que aprova o Código de Processo Civil, a DGPJ disponibiliza uma tabela de correspondência onde se procede à comparação dos artigos do Código de Processo Civil (CPC) atualmente em vigor, com os artigos correspondentes à Proposta de Lei n.º 113/XII (Novo CPC).
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Participação de Portugal no projeto Twinning nos Serviços Prisionais da Turquia No passado dia 30 de abril, teve lugar na cidade de Ankara, a cerimónia pública inaugural do projeto Twinning destinado a melhorar as condições prisionais da Turquia. Este projeto baseia-se numa parceria entre Portugal (enquanto junior partner), o Reino Unido (líder do projeto) e a Turquia (enquanto país beneficiário).
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Entrada em vigor do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais entrou em vigor em 5 de maio, três meses após o Uruguai se ter se tornado o décimo país a ratificá-lo, juntando-se assim à Argentina, Bolívia, Bósnia-Herzegóvina, Equador, El Salvador, Mongólia, Eslováquia, Espanha e Portugal.
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15 de maio - Dia da Consulta Jurídica Gratuita 2013 O Conselho Distrital de Lisboa organiza, uma vez mais, o Dia da Consulta Jurídica Gratuita no próximo dia 15 de Maio.
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Movimento de Processos nos Tribunais Judiciais de 1ª Instância - Primeiros Resultados de 2012 Consulte os primeiros resultados estatísticos sobre o movimento de processos nos tribunais judiciais de 1ª instância em 2012. Estes e outros novos indicadores do ano de 2012 foram hoje disponibilizados no sistema de consulta on-line das Estatísticas da Justiça.
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