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Consulte on-line as Estatísticas da Justiça
Está disponível, a partir de 22.10.2009, o novo sistema de consulta das Estatísticas da Justiça, ao qual pode aceder a partir do site da DGPJ. O lançamento deste modo de consulta é um marco muito importante para as Estatísticas da Justiça. Concretiza-se, agora, o Projecto Hermes - o projecto de reformulação das Estatísticas da Justiça - e o seu objectivo final de permitir o acesso, via Internet, à informação estatística da área da Justiça. O novo método de consulta permite criar e importar ficheiros com resultados estatísticos, uma maior diversidade e actualidade dos dados, e, em suma, uma maior proximidade ao utilizador.
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Procedimento concursal comum de recrutamento
Consulte as listas de candidatos admitidos e excluídos nos vários procedimentos concursais comuns a decorrer na DGPJ, bem como o formulário para exercício do direito de participação dos interessados.
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Portaria n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro
Foi publicada no Diário da República, de 29 de Janeiro, a Portaria n.º 65-A/2010 que altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
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Dia Europeu da Protecção de Dados
No ano de 2006 o Comité de Ministros de Conselho da Europa decidiu proclamar o dia 28 de Janeiro como o Dia Europeu da Protecção de Dados, a ser celebrado em cada ano.
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Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro
Foi publicada no DR, I Série, de 15/01/2010, a Lei nº. 1/2010, que procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.
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Guia de Direito Internacional
Consulte aqui o guia de direito internacional para o ano de 2009, elaborado pela DGPJ. Esta publicação tem como objectivo dar a conhecer o direito internacional e da União Europeia, na área da Justiça, que seja directamente aplicável em Portugal, organizado por áreas do Direito.
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