RSS 1.0 export of the CPS Box named 'Contents' from the folder 'Noticias'. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/exportRssContentBox?box_url=.cps_boxes_root/nav_content Realizou-se no dia 16 de Outubro de 2007, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a conferência subordinada ao tema "Regime Processual Civil... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/regime-processual-civil6940 2007-10-29 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Direcção-Geral da Política de Justiça e o Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra assinaram dia 29 de Outubro,... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/monitorizacao-da-reforma 2007-10-30 equeiros Elvira Queiros pt Brochura editada pelo Ministério da Justiça em português, inglês, francês, alemão e espanhol. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/brochura-portugal 2007-11-16 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte a evolução mensal dos actos de registo e notariado, por tipo de acto (registo comercial, registo civil, notariado, registo predial e registo ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/actos-de-registo-e 2007-11-16 acintrao Ana Rita Cintrão pt Aceda a informação sobre os programas financeiros da Comissão Europeia. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/programas-financeiros-da 2007-12-04 acintrao Ana Rita Cintrão, Elvira Queiros pt Foi celebrado um protocolo com o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), através do qual este Instituto prestará assessoria técnic... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/protocolo-com-o-iscsp7101 2007-11-16 equeiros Elvira Queiros pt O Ministro da Justiça, Alberto Costa, presidiu no dia 7 de Dezembro ao último Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI), concluindo os trabalhos legi... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/acordos-fechados-sobre 2007-12-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt Evolução mensal dos actos de registo comercial nos anos de 2003 a 2006. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/actos-de-registo 2007-12-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portaria-n-1594-2007-de 2007-12-17 acintrao Ana Rita Cintrão pt Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portaria-n-10-2008-de-3 2008-01-03 acintrao Ana Rita Cintrão pt Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portaria-n-11-2008-de-3 2008-01-08 acintrao Ana Rita Cintrão pt Responsabilidade civil extracontratual do Estado http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/responsabilidade-civil 2008-01-03 equeiros Elvira Queiros pt No seguimento dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho sobre Mediação, a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa (... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/cepej-adopta-linhas-de 2008-01-08 acintrao Ana Rita Cintrão pt Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à qu... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-2-2008-de-14-de 2008-01-14 acintrao Ana Rita Cintrão pt Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-1-2008-de-14-de 2008-01-14 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram publicados, no Diário da República de 31 de Janeiro de 2008, o Decreto-Lei n.º 20/2008, que simplifica o regime do registo de veículos, e a Port... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/registo-de-veiculos 2008-01-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castel... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-22-2008-de 2008-02-01 acintrao Ana Rita Cintrão pt Determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos. Revoga a Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portaria-n-102-2008-de-1 2008-02-01 acintrao Ana Rita Cintrão pt Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-5-2008-de-12-de 2008-02-12 acintrao Ana Rita Cintrão pt Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-8-2008-de-18-de 2008-02-18 acintrao Ana Rita Cintrão pt Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-30-2008-de 2008-02-25 acintrao Ana Rita Cintrão pt Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Códi... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-34-2008-de 2008-02-26 acintrao Ana Rita Cintrão pt Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI). http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portaria-n-220-a-2008-de 2008-03-04 acintrao Ana Rita Cintrão pt Esclarecimento do Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-sobre-a 2008-03-14 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram publicadas no Diário da República de 17 de Março de 2008, a Portaria n.º 240/2008, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurs... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/peritos-avaliadores 2008-03-17 acintrao Ana Rita Cintrão pt SIADAP - Prémios de Desempenho http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/siadap-premios-de 2008-03-14 vbrito Vitor Brito pt Alberto Costa, ministro da Justiça, deu posse, no dia 31 de Março, a António Mendes de Almeida como director da DGPJ. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/tomada-de-posse-dos 2008-03-31 equeiros Elvira Queiros pt Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direi... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-16-2008-de-1-de 2008-04-01 acintrao Ana Rita Cintrão pt Realizou-se no dia 9 de Abril de 2008, no auditório do Centro de Estudos Judiciários, a conferência internacional subordinada ao tema Novos Rumos da J... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conferencia-novos-rumos 2008-04-10 acintrao Ana Rita Cintrão pt Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações perman... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-73-2008-de 2008-04-16 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada no Diário da República de 21 de Abril, a Lei n.o 19/2008 que aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/combate-a-corrupcao 2008-04-23 acintrao Ana Rita Cintrão pt Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-18-2008-de-21-de 2008-04-21 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada no Diário da República de 24 de Abril, a Declaração de Rectificação n.º 22/2008, que rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fever... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/regulamento-das-custas 2008-04-24 acintrao Ana Rita Cintrão pt Através do preenchimento deste inquérito ajude-nos a identificar novas medidas susceptíveis de melhorar os níveis de eficácia do sistema de Justiça, c... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/inquerito-para-novas 2008-04-30 jnunes jnunes pt Contrariando a tendência de crescimento observada entre 1996 e 2005, o ano de 2007 foi o segundo ano consecutivo em que o número de processos pendente... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/movimento-processual-dos 2008-06-04 acintrao Ana Rita Cintrão pt Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de vi... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-153-2008 2008-08-06 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram publicadas no Diário da República, de 11 de Agosto, as Leis n.ºs 39/2008 e 40/2008. A primeira altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/leis-n-39-2008-e-n-40 2008-08-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt Grandes Opções do Plano para 2009. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-41-2008-de-13-de 2008-08-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto - Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que « no uso da autorização legislativa concedida pe... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-43-2008 2008-08-27 equeiros Elvira Queiros pt Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-49-2008-de-27-de 2008-08-28 equeiros Elvira Queiros pt Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-52-2008-de-28-de 2008-08-28 equeiros Elvira Queiros pt Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-181-2008 2008-08-28 equeiros Elvira Queiros pt Aprova a Lei de Segurança Interna. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-53-2008 2008-08-29 equeiros Elvira Queiros pt No dia 3 de Setembro, pelas 12 horas, a Senhora Directora-Geral da Política de Justiça deu posse à Dr.ª Susana Chabert como Directora da área das Rela... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/tomada-de-posse 2008-09-04 equeiros Elvira Queiros pt Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-54-2008-de-4-de 2008-09-04 equeiros Elvira Queiros pt Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-56-2008-de-4-de 2008-09-04 equeiros Elvira Queiros pt O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas: Decreto-Lei que cria e regula o cartão d... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho 2008-09-18 acintrao Ana Rita Cintrão pt Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-187-2008 2008-09-23 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho3706 2008-10-02 acintrao Ana Rita Cintrão pt Encontra-se de visita a Portugal uma delegação de 60 magistrados e candidatos a magistrados da Áustria, chefiada pelo Presidente do Tribunal da Relaçã... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/visita-de-trabalho-de 2008-10-08 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros a Proposta de Lei que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o C... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho2265 2008-10-09 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicado o relatório sobre os Sistemas de Justiça Europeus elaborado no âmbito da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conse... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/apreciacao-positiva-de 2008-10-09 acintrao Ana Rita Cintrão, Elvira Queiros pt Comemorou-se a 10 de Outubro, o Dia Europeu contra a Pena de Morte. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/10-de-outubro-dia 2008-10-14 acintrao Ana Rita Cintrão, Elvira Queiros pt Celebrou-se, no dia 25 de Outubro, a 6.ª Jornada comemorativa do Dia Europeu da Justiça Civil. Esta data, assinalada desde 2003, visa tornar a Justiça... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/celebra-se-no-dia-25-de 2008-10-27 acintrao Ana Rita Cintrão, Elvira Queiros pt Realizou-se no passado dia 24 de Outubro, no Luxemburgo, a 2899ª reunião do Conselho da União Europeia (Justiça e Assuntos Internos), sob Presidência ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-jai-de-24-de 2008-10-27 equeiros Elvira Queiros pt Foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros, de 30 de Outubro de 2008, a Proposta de Lei que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho8811 2008-10-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Altera o regime jurídico do divórcio. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-61-2008-de-31-de 2008-10-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram aprovados, na reunião do Conselho de Ministros, de 13 de Novembro de 2008, os seguintes diplomas: Resolução do Conselho de Ministros que estabel... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho5252 2008-11-17 acintrao Ana Rita Cintrão pt Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-63-2008-de-18-de 2008-11-18 acintrao Ana Rita Cintrão pt No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civi... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-226-2008 2008-11-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram aprovados, na reunião do Conselho de Ministros, de 20 de Novembro de 2008, os seguintes diplomas: Proposta de Lei que estabelece o regime jurídi... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho1691 2008-11-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram aprovados, na reunião do Conselho de Ministros, de 27 de Novembro de 2008, os seguintes diplomas: Decreto-Lei que procede à reorganização judici... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho6683 2008-11-27 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Ministério da Justiça organiza, entre os dias 2 e 5 de Dezembro, em Coimbra, Porto, Braga, Lisboa e Faro sessões de esclarecimento sobre o novo proc... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/sessoes-de-divulgacao 2008-12-02 acintrao Ana Rita Cintrão, Vitor Brito pt Torna-se público que a Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende recrutar 4 funcionários/as, que exerçam actualmente fun... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/recrutamento-de8062 2008-12-05 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ encontra-se, desde o dia 2 de Dezembro, localizado nas instalações da Av. Óscar Monteiro Torres. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/mudanca-de-instalacoes 2008-12-05 acintrao Ana Rita Cintrão pt Celebra-se no dia 9 de Dezembro o Dia Internacional Contra a Corrupção, assim baptizado e designado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas através da... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/dia-internacional-contra 2008-12-09 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram aprovados, na reunião do Conselho de Ministros, de 11 de Dezembro de 2008, os seguintes diplomas: Proposta de Lei que estabelece o regime jurídi... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho3657 2008-12-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt A DGPJ realizou reuniões com os serviços do Ministério da Justiça para elaboração dos objectivos para 2009. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/quadros-de-avaliacao-e 2008-12-23 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram publicadas no Diário da República de 30 de Dezembro as Portarias n.º 1534, 1535, 1536 e 1538/2008 que aprovam medidas de simplificação, desmater... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/medidas-de 2008-12-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplifi... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-247-b-2008 2009-01-02 equeiros Elvira Queiros pt A República Checa assume a 1 de Janeiro, a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia, sucedendo à França e antecedendo a Suécia. Trata-se do ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/presidencia-checa-do 2009-01-02 equeiros Elvira Queiros pt Tiveram lugar, em Viena, de 15 a 17, e de 18 a 19 de Dezembro, respectivamente, as reuniões dos Grupos de Trabalho criados pela Conferência de Estados... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/corrupcao-revisao-do 2009-01-02 equeiros Elvira Queiros pt No passado dia 10 de Janeiro foi publicado o Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicáv... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/obrigacoes-alimentares 2009-01-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi aprovada, na reunião do Conselho de Ministros, de 15 de Janeiro de 2009, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho_1 2009-01-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt Publicação do despacho relativo aos prémios de desempenho a atribuir no ano de 2009 na Direcção-Geral da Política de Justiça e a outras decisões gesti... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/premios-de-desempenho-de 2009-01-15 vbrito Vitor Brito pt Foram aprovados, na reunião do Conselho de Ministros, de 21 de Janeiro de 2009, os seguintes diplomas: Proposta de Lei que aprova o Código da Execução... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho9868 2009-01-22 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicado no Diário da República, de 26 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 25/2009, que procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alent... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-25-2009-de 2009-01-27 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicado, no Diário da República de 28 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 28/2009, que procede à regulamentação, com carácter experimental e provisóri... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-28-2009-de 2009-01-28 acintrao Ana Rita Cintrão pt Comemorou-se no dia 28 de Janeiro, o Dia Europeu da Protecção de Dados. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/dia-europeu-da-proteccao 2009-01-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi aprovada, na reunião do Conselho de Ministros, de 5 de Fevereiro de 2009, uma Proposta de Lei que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho1073 2009-02-10 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram aprovados, na reunião do Conselho de Ministros, de 19 de Fevereiro de 2009, os seguintes diplomas: Decreto-Lei que simplifica as comunicações do... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho9726 2009-02-19 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi aprovada, na reunião do Conselho de Ministros, de 26 de Fevereiro de 2009, a Proposta de Lei que aprova medidas de protecção de menores, em cumpri... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho1193 2009-02-26 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte aqui as listas de pessoas e entidades cujos fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos devem ser congelados, no âmbito do comb... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/listas-de-pessoas-e 2009-03-02 acintrao Ana Rita Cintrão pt Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/decreto-lei-n-60-2009-de 2009-03-04 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram aprovados, na reunião do Conselho de Ministros, de 5 de Março de 2009, os seguintes diplomas: Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99,... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho8668 2009-03-06 acintrao Ana Rita Cintrão pt Esta Proposta de Lei visa a unificação de regras e a consolidação de boas práticas de gestão em matéria de protecção de dados e de utilização de aplic... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/proposta-de-lei-sobre 2009-03-09 acintrao Ana Rita Cintrão pt Por diferentes meios, chegou ao conhecimento da Direcção-Geral da Política de Justiça, que está, infelizmente, a circular por correio electrónico uma ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/mensagem-de-correio 2009-03-09 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram aprovados, na reunião do Conselho de Ministros, de 11 de Março de 2009, os seguintes diplomas: Proposta de Lei que aprova o regime aplicável ao ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho2341 2009-03-12 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi aprovado, na reunião do Conselho de Ministros, de 26 de Março de 2009, o Decreto-Lei que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artig... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho3814 2009-03-27 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram publicadas no Diário da República, de 30 de Março, as Portarias n.º 312/2009, n.º 313/2009, n.º 331-A/2009 e n.º 331-B/2009, que regulamentam o ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portarias-n-331-a-2009-e 2009-03-31 tcintrao Teresa Cintrão, Ana Rita Cintrão pt Teve lugar, em Haia, entre 31 de Março e 2 de Abril, o Conselho de Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado,... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-de-assuntos 2009-04-06 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito da monitorização do RPCE, foi elaborado um questionário para todos os advogados que pretendam participar com a sua opinião ou experiência ne... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/questionario-de 2009-04-21 acintrao Ana Rita Cintrão pt No seguimento das solicitações e sugestões recolhidas pelos serviços do Ministério da Justiça, através do helpdesk e do contacto directo com centenas ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/calendario-das-proximas 2009-04-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt A partir de 31 de Março de 2009 entram em vigor novas medidas de simplificação e de agilização da acção executiva com vista à sua simplificação e maio... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/simplificacao-da-accao 2009-04-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicado no DR, II Série, de 10 de Julho de 2009, o Acórdão nº 293/2009, do Tribunal Constitucional, que não julga inconstitucional a norma const... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/citius-acordao-do 2009-07-10 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito da monitorização da reforma dos recursos cíveis, foi elaborado um questionário para todos os que pretendam participar com a sua opinião ou e... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/questionario-de_1 2009-08-19 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Escritório das Nações Unidas para a Droga e o Crime (UNODC) aprovou o «Manual contra o Tráfico de Seres Humanos para os profissionais da Justiça Cri... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/unodc-aprova-o-manual 2009-09-02 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicado no DR, II Série, de 17 de Agosto de 2009, o Acórdão nº 355/2009 do Tribunal Constitucional, que não julga inconstitucional a interpretaç... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/citius-acordao-do3891 2009-09-08 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte as listas de candidatos admitidos e excluídos nos vários procedimentos concursais comuns a decorrer na DGPJ, bem como o formulário para exerc... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/procedimento-concursal6016 2010-05-31 acintrao Ana Rita Cintrão, Teresa Cintrão pt Em cumprimento do disposto no n.º1 do artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, procede-se à divulgação da lista nominativa das transiçõe... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lista-nominativa-das4085 2009-09-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte aqui o despacho do Ministro da Justiça que aprovou o Relatório de Actividades 2008 e homologou a auto-avaliação da DGPJ com a menção de desem... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/aprovacao-do-relatorio 2009-10-02 acintrao Ana Rita Cintrão pt Veja os vídeos promocionais dos diversos projectos de serviços inovadores do Ministério da Justiça. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/projectos-inovadores-da 2009-10-16 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito da aplicação do SIADAP 1 no Ministério da Justiça, e nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, foram seleccionados ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/siadap-1-distincao-de 2009-10-28 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia apresentou a 14 de Outubro de 2009 uma proposta de Regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execuç... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/proposta-de-regulamento 2009-10-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Conselho Europeu reuniu em Bruxelas, nos dias 29 e 30 de Outubro, sob Presidência Sueca, tendo sido debatidas matérias institucionais, alterações cl... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-europeu-de-29-e 2009-10-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o aviso de abertura do Programa de Estágios de Curta Duração nas Instituições Europeias - ERASMUS para a Administração Pública 2010 http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/erasmus-para-a 2009-11-09 acintrao Ana Rita Cintrão pt Assinala-se hoje o Dia Internacional contra a Corrupção, por ocasião do 6.º aniversário da assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupçã... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/9-de-dezembro-dia5643 2009-12-09 tcintrao Teresa Cintrão pt Consulte aqui o "1.º Relatório Semestral de Monitorização da Simplificação da Acção Executiva" elaborado pela DGPJ. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/relatorio-de 2009-12-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte aqui o "Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva" elaborado pela DGPJ e pela Comissão para a Eficácia das Execuções, ao qual f... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/manual-de-perguntas-e 2009-12-14 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte aqui o guia de direito internacional para o ano de 2009, elaborado pela DGPJ. Esta publicação tem como objectivo dar a conhecer o direito in... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/guia-de-direito 2009-12-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão reuniu, no dia 2 de Fevereiro de 2009, em Bruxelas, com peritos de protecção de dados oriundos de organismos europeus, autoridades de prote... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/inicio-do-processo-de 2010-02-12 tcintrao Teresa Cintrão pt O Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Justiça nomearam, por despacho conjunto de 12 de Fevereiro, a Procuradora-Geral-Adjunta Maria de ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/procuradora-geral 2010-02-19 tcintrao Teresa Cintrão pt O Dia Europeu da Vítima de Crime foi instituído pelo fórum europeu, que reúne serviços de apoio à vítima nacionais de mais de 16 países europeus, o ac... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/assinala-se-hoje-22-de 2010-02-23 tcintrao Teresa Cintrão pt Consulte aqui o 1.º relatório da Comissão de Acompanhamento do Sistema de Acesso ao Direito. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/1-relatorio-de 2010-03-08 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o Quadro de Avaliação e Responsabilização da DGPJ para 2010, aprovado pelo Ministro da Justiça no passado dia 8 de Março. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/divulgacao-do-quar-da 2010-03-10 acintrao Ana Rita Cintrão pt A DGPJ realizou hoje, dia 23 de Março, no âmbito das suas competências enquanto serviço com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avali... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/sistema-de-avaliacao-de 2010-03-23 acintrao Ana Rita Cintrão pt Teve início no passado dia 12, em Salvador da Bahia o XII Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal, reunindo mais de tr... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/xii-congresso-das-nacoes 2010-04-14 acintrao Ana Rita Cintrão pt Conheça o QUAR e o Plano de Actividades da DGPJ para 2010, tal como aprovados por S. Exa. o Ministro da Justiça. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/quar-e-plano-de 2010-04-22 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os primeiros resultados estatísticos de 2009 sobre o movimento de processos e o pessoal ao serviço nos tribunais judiciais, bem como sobre a ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica7308 2010-04-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte uma nota de análise sobre os resultados estatísticos de 2009 dos tribunais judiciais de 1.ª instância. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/analise-do-movimento 2010-04-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito das actividades desenvolvidas pela COMJIB - Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, deslocou-se a Lisboa, de 26 a 2... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/visita-de-trabalho-a 2010-04-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Decorre ente os dias 17-21 de Maio, em Viena, sob a égide do UNODC - Nações Unidas, a 19ª Sessão da Comissão para a Prevenção do Crime e a Justiça Pen... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/sessao-da-comissao-para 2010-05-17 acintrao Ana Rita Cintrão pt De 17 a 21 de Maio, teve lugar a visita dos peritos do GRECO a Portugal, no contexto do 3º ciclo de avaliações mútuas, que permitiu aos avaliadores re... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/visita-dos-peritos-do 2010-05-24 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi assinado no passado dia 7 de Abril de 2010, em Lima, o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a Repúbl... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/tratado-sobre-a 2010-05-28 acintrao Ana Rita Cintrão pt Em resposta às notícias publicadas no jornal Diário de Notícias nos dias 23 e 24 de Junho de 2010 intituladas «Governo culpa PJ pelo "apagão"» e «Apag... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-da-dgpj 2010-06-24 acintrao Ana Rita Cintrão pt A DGPJ pretende recrutar um Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais. Consulte aqui as condições de ace... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/procedimento-concursal 2010-06-29 acintrao Ana Rita Cintrão pt A DGPJ pretende recrutar um Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição. Consulte aqui as condições de acesso. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/recrutamento-de-chefe-de 2010-07-01 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada no Diário da República, de 8 de Julho, a Portaria n.º 471/2010 que altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portaria-n-471-2010-de-8 2010-07-08 acintrao Ana Rita Cintrão pt Realizou-se em Lima, Peru, de 7 a 9 de Julho de 2010, a Reunião anual de Coordenadores Nacionais da COMJIB - Conferência de Ministros da Justiça dos P... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/reuniao-de-coordenadores 2010-07-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública com vista a elaborar, no primeiro semestre do próximo ano, um conjunto de propostas para melhorar... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/consulta-publica-sobre 2010-07-16 acintrao Ana Rita Cintrão pt Em notícia publicada hoje pela Agência Lusa, deu-se conta do relatório da Transparência Internacional que coloca Portugal entre os Estados membros da ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/relatorio-transparencia 2010-07-30 mmricardo Ricardo pt Por ocasião da cerimónia de encerramento da XII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, o Ministro da Justiça, p... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portugal-propoe-comissao 2010-08-02 mmricardo Ricardo pt A Comissão Europeia está a definir a sua nova estratégia sobre direitos das crianças para o período 2011-2014. Para o efeito, lançou uma consulta públ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comissao-europeia-lanca4157 2010-08-06 mmricardo Ricardo pt Foram publicadas no Diário da República, de 30 de Agosto, a Lei n.º 23/2010 que altera o regime de protecção das uniões de facto e o Código Civil, e a... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/alteracoes-ao-codigo 2010-08-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Realiza-se nos dias 2 e 3 de Setembro, em Viena, a Conferência Inaugural de lançamento da Academia internacional Anti-Corrupção. Estará presente o Se... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/academia-internacional 2010-09-02 mmricardo Ricardo pt No âmbito do combate alargado à corrupção e na sequência dos trabalhos desenvolvidos pela "Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómen... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/8220-pacote-8221 2010-09-03 mmricardo Ricardo, Ana Rita Cintrão pt Teve lugar em Lisboa, de 1 a 3 de Setembro de 2010, a formação de Editores Nacionais do futuro Portal de Justiça Electrónica da Conferência de Ministr... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/formacao-de-editores3533 2010-09-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt Retrato da evolução mensal dos movimentos processuais (procedimentos entrados, findos e pendentes) das injunções, entre os anos de 2005 e 2009. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/movimentos-processuais8667 2010-09-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ pretende recrutar, por mobilidade interna, cinco técnicos superiores, sendo dois para a área funcional d... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/recrutamento-de-tecnicos 2010-09-10 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Gabinete Para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) e o Centro de Administração e Políticas Públicas do Instituto Superior de Ciências Sociais ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/i-congresso 2010-09-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt O GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção - do Conselho da Europa, aprovou ontem, na sua 48ª Reunião Plenária, a Adenda ao Relatório de Conformida... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portugal-faz-aprovar 2010-09-29 acintrao Ana Rita Cintrão pt Teve lugar em Spiez, na Suíça, entre 13 e 14 de Setembro, a 17.ª reunião anual do Comité Permanente da Convenção de Lugano, onde Portugal se fez repre... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comite-permanente-da 2010-09-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os primeiros resultados estatísticos sobre a caracterização de processos findos em 2009 nos tribunais judiciais. Estes e outros novos indicad... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica6591 2010-09-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt A DGPJ organiza, no próximo dia 8 de Outubro, uma sessão de apresentação pública do "Guia de Avaliação de Impacto Normativo", no Auditório da Faculdad... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/apresentacao-publica-do 2010-10-01 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte aqui o "Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva" elaborado pela DGPJ e pela Comissão para a Eficácia das Execuções, ao qual f... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/manual-de-perguntas-e_1 2010-10-12 acintrao Ana Rita Cintrão pt Três anos após o lançamento do projecto "Leis da Justiça", a DGPJ dá mais um passo no sentido de melhorar o acesso e o conhecimento do direito vigente... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/consolidacao-de-diplomas 2010-10-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Ministro da Justiça, Dr. Alberto Martins, estará presente na XVII Reunião Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americano... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/xvii-reuniao-plenaria-da 2010-10-21 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito da Agenda Digital para a Europa, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Con... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comissao-europeia-lanca 2010-10-28 acintrao Ana Rita Cintrão pt No quadro do Programa de Estocolmo e do Plano de Acção, a Comissão Europeia pretende adoptar em 2010 um conjunto de disposições em matéria de prevençã... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/consulta-publica-da 2010-10-28 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os resultados estatísticos actualizados de 2009 sobre o movimento de processos, a duração média dos processos findos e o pessoal ao serviço n... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica8692 2010-10-29 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito do debate que a Comissão Europeia tem vindo a promover acerca dos problemas suscitados pelas diferenças entre as normas contratuais dos Esta... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/livro-verde-sobre-as 2010-11-03 acintrao Ana Rita Cintrão pt A XVII Reunião Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB) realizou-se nos passados dias 21 e 22 de Outubro, ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/xvii-reuniao-plenaria-da7631 2010-11-03 acintrao Ana Rita Cintrão pt Alberto Martins, Ministro da Justiça de Portugal, e os seus homólogos de Espanha, Francisco Caamaño, da Argentina, Julio Cesar Alak, e do Brasil, Luiz... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/ministros-da-justica-de 2010-11-04 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Agência dos Direitos Fundamentais publica um relatório onde analisa o direito de voto nos 27 Estados-Membros da União Europeia e conclui que as pess... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/relatorio-sobre-o 2010-11-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt A 14ª Conferência Internacional Anti-Corrupção, que terminou no sábado passado, encerrou com um apelo urgente para que as leis de prevenção e de comba... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/14-conferencia 2010-11-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte aqui os resultados mais relevantes registados por Portugal, no Relatório de Avaliação dos Sistemas Judiciais Europeus, realizado pela Comissã... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/analise-do-relatorio-de 2010-11-18 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Divisão Administrativa e Financeira da DGPJ pretende recrutar, mediante mobilidade interna, um técnico superior e um assistente técnico. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/recrutamento-de-tecnico 2010-11-18 acintrao Ana Rita Cintrão pt Realizou-se no dia 18 de Novembro de 2010, nas instalações da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), um Workshop sobre o novo template Quadro d... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/workshop-sobre-o-novo 2010-11-23 tcintrao Teresa Cintrão pt Consulte o Plano para a Igualdade do Ministério da Justiça, documento que se enquadra nos compromissos assumidos internamente pelo Governo português, ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/plano-para-a-igualdade 2010-11-25 acintrao Ana Rita Cintrão pt As tecnologias da informação e da comunicação podem desempenhar um papel crucial na melhoria dos sistemas judiciais, pois podem facilitar o trabalho d... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portais-de-justica 2010-11-25 acintrao Ana Rita Cintrão pt Na XX Cimeira Ibero-Americana, a decorrer amanhã e Sábado, dias 3 e 4 de Dezembro de 2010, na cidade de Mar del Plata, na Argentina, será assinado o A... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/acordo-de 2010-12-03 mmricardo Ricardo pt Consulte os resultados estatísticos actualizados de 2009 sobre os serviços prisionais, a reinserção social, a actividade dos centros de arbitragem e d... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica2784 2010-12-06 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza entre os dias 13 e 17 de Dezembro próximo, a IV Semana Advogar pela Cidadania, a qual i... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/dia-da-consulta-juridica3826 2010-12-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi aprovada no dia 14 de Dezembro de 2010, a proposta de revisão do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao r... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/aprovacao-da-proposta-de 2010-12-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi aprovado pelo Conselho da União Europeia o Regulamento do Conselho que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de div... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/regulamento-roma-iii9703 2010-12-23 mmricardo Ricardo pt Os Ministros da Justiça e da Saúde de Portugal receberam os seus homólogos da Noruega, que se deslocaram a Portugal acompanhados de uma delegação mist... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/delegacao-norueguesa9662 2010-12-23 mmricardo Ricardo pt Consulte os dados estatísticos actualizados de 2009 sobre o funcionamento dos tribunais, a criminalidade registada, o funcionamento das prisões, centr... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/os-numeros-da-justica 2010-12-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Na sequência da aprovação da proposta de revisão do Regulamento de revisão do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciá... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/revisao-do-regulamento 2011-01-17 acintrao Ana Rita Cintrão pt O ministro da Justiça, Alberto Martins assinou, dia 28 de Janeiro, em Sófia, Bulgária, um Acordo de Cooperação com o Vice-Primeiro Ministro e Ministro... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/justica-de-portugal-e-da 2011-02-02 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Governo aprovou na reunião do Conselho de Ministros, no passado dia 3 de Fevereiro, a Proposta de Resolução que aprova o Protocolo Adicional à Conve... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/protocolo-adicional-a 2011-02-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Universidade do Porto e a Universidade Federal Fluminense realizam, nos próximos dias 24 e 25 de Fevereiro, um colóquio subordinado ao tema "A Infor... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/coloquio-luso-brasileiro 2011-02-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt Através do site Senha 001, com todo o conforto, segurança e facilidade, os cidadãos e empresários podem aceder online a diversos serviços, tais como a... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/senha-001-e-porta-de 2011-02-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt Atenta a importância deste documento para a comunidade jurídica, o Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça dispon... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/dgpj-disponibiliza 2011-02-22 acintrao Ana Rita Cintrão pt Pelo segundo ano consecutivo Portugal ocupa o 1.º lugar na tabela da Comissão Europeia sobre serviços públicos online de acordo com o relatório eGov B... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/primeiro-lugar-de 2011-02-22 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Ministério da Justiça enviou, no dia 18 de Fevereiro, a todos os operadores judiciários o Relatório sobre o Desenvolvimento do Mapa Judiciário, elab... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/desenvolvimento-do-mapa 2011-02-24 mmricardo Ricardo pt O Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ organiza, nos próximos dias 17 e 18 de Março, um workshop subordinado ao tema "Programas Financeiros (CI... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/workshop-programas 2011-03-16 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Ministro da Justiça, Alberto Martins, participa hoje, 25 de Fevereiro, em Bruxelas, na Reunião do Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Intern... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/ministro-da-justica-no 2011-02-25 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Conselho da Europa vai proceder a trabalhos de actualização da Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Da... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/revisao-de-instrumentos 2011-03-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt Face às referências feitas na comunicação social à natureza dos dados fornecidos ao grupo de reflexão do mapa judiciário, vem a Direcção-Geral da Polí... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/nota-de-esclarecimento 2011-03-02 mmricardo Ricardo pt Está aberta até 30 de Abril a consulta pública lançada pela Comissão Europeia sobre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/livro-verde-sobre 2011-03-10 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Acordo entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 2011, 30 dias após a recepção da última notificação de que foram cumpridos os requisitos de direito int... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/acordo-entre-a-republica 2011-03-16 acintrao Ana Rita Cintrão pt Os novos membros do Grupo de Gestão (Management Group) do Grupo de Trabalho sobre a Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais foram designad... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/director-do-gri 2011-03-16 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos lançam o primeiro guia exaustivo de legislação europeia antidis... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/guia-de-legislacao 2011-03-23 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia apresentou as suas Proposta de Regulamento do Conselho relativa à competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisõe... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/propostas-de 2011-04-01 acintrao Ana Rita Cintrão pt Determina o alargamento do âmbito territorial do Regime Processual Civil Experimental. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portaria-n-115-c-2011-de 2011-04-01 acintrao Ana Rita Cintrão pt A decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 22 de Março. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-da-uniao 2011-03-25 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Tribunal Geral (da União Europeia) deu hoje razão a Portugal, num processo intentado contra a Comissão, ao julgar que esta, ao cobrar uma sanção pec... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/tribunal-geral-da-uniao6711 2011-03-29 tcintrao Teresa Cintrão pt Consulte os primeiros resultados estatísticos sobre crimes registados pelas autoridades policiais em 2010. Estes indicadores foram hoje disponibilizad... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/criminalidade-registada 2011-03-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt Reuniu-se no dia 6 de Abril, em Macau, a primeira Comissão Mista Portugal/Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) constituída no âmbito do «Aco... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/primeira-reuniao-da 2011-04-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt A União Europeia assinou, no dia 6 de Abril de 2011, a Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Bene... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/convencao-da-haia-sobre 2011-04-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, q... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/regulamento-geral-dos 2011-04-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Comité Contra o Terrorismo (CTC), criado na órbita das Nações Unidas, no contexto das Resoluções do Conselho de Segurança, irá realizar uma sessão e... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/prevencao-do-terrorismo 2011-04-12 mmricardo Ricardo pt Alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/alteracao-ao-regulamento 2011-04-13 mmricardo Ricardo pt O Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) reuniu nos dias 11 e 12 de Abril, no Luxemburgo, tendo o segundo dia sido dedicado aos assuntos atinentes... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-justica-e8408 2011-04-14 mmricardo Ricardo pt Procedimento de recrutamento por mobilidade interna para a área da Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional. Prazo de entrega de candidatu... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/recrutamento-de-1 2011-04-19 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada no passado dia 15 de Abril de 2011, no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 101), a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Co... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/directiva-2011-36-ue-do 2011-04-19 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Academia Internacional Anti-Corrupção lança a Academia Internacional de Verão Anti-Corrupção 2011 (IACSA 2011). http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/academia-internacional_1 2011-04-26 acintrao Ana Rita Cintrão pt O ano de 2010 foi um ano de afirmação e consolidação da área da justiça na cooperação portuguesa. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/justica-portuguesa-mais 2011-04-28 acintrao Ana Rita Cintrão pt Portugal procedeu ao depósito do seu instrumento de aprovação à Convenção da Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, a... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/convencao-da-haia 2011-04-29 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os primeiros resultados estatísticos sobre o movimento de processos nos tribunais judiciais de 1ª instância em 2010. Estes indicadores foram ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/movimento-de-processos 2011-05-04 acintrao Ana Rita Cintrão, Ricardo pt Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio, que altera a Lei de Combate ao Terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto), ad... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/publicada-em-diario-da 2011-05-05 acintrao Ana Rita Cintrão pt Realizou-se, no passado dia 3 de Maio, uma Conferência subordinada ao tema "O Regime Jurídico da Litigância de Má Fé em Avaliação", no Auditório do Ce... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/o-regime-juridico-da6382 2011-05-05 acintrao Ana Rita Cintrão pt No próximo dia 12 de Maio irá realizar-se uma sessão de divulgação do Regime Processual Civil Experimental, no Hotel Montebelo, em Viseu, organizada p... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/sessao-de-divulgacao-do 2011-05-06 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito das celebrações do Ano Internacional da Juventude, a DGPJ realiza, no próximo dia 16 de Maio de 2011, um Colóquio subordinado ao tema "A Vio... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/coloquio-a-violencia-no 2011-05-09 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Ministério da Justiça participou em Washington, no passado dia 5 de Maio, na XXIX Reunião da Comissão Bilateral Permanente (CBP) Portugal/Estados Un... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/ministerio-da-justica 2011-05-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt Entre os dias 4 e 6 de Maio, a DGPJ/GRI acolheu uma delegação de alto nível da Guiné-Bissau, que se deslocou a Portugal para conhecer, in loco, o func... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/ministerio-da-justica9914 2011-05-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt No quadro da presidência francesa do G8, realizou-se em Paris, no passado dia 10 de Maio, uma Conferência Ministerial sobre o tráfico transatlântico d... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conferencia-ministerial 2011-05-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt Tem início hoje, em Lisboa, o Simpósio Transatlântico sobre o Desmantelamento de Redes Ilícitas Transnacionais, uma iniciativa conjunta da União Europ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/simposio-transatlantico 2011-05-17 acintrao Ana Rita Cintrão pt Realiza-se nos dias 18 e 19 de Maio, na Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril, o I Encontro entre a Unidade de Informação Financeira e o Sector não... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/i-encontro-unidade-de 2011-05-18 acintrao Ana Rita Cintrão pt Nos termos dos n.º 5 e 8 do artigo 183.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei do OE para 2011, compete aos órgãos de gestão das entidades dos ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/mapa-das-dividas-a 2011-05-19 acintrao Ana Rita Cintrão pt Junho será um mês decisivo para o futuro da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao re... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/proposta-de-regulamento_1 2011-05-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram publicadas no Diário da República, de 20 de Maio, as Portarias n.os 200/2011, 201/2011 e 202/2011. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portarias-n-os-200-2011 2011-05-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt Polícia Judiciária inicia esta semana em Luanda missão de cooperação para o combate ao tráfico de droga e à criminalidade violenta. Intercâmbio de est... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portugal-reforca 2011-05-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre fundos comunitários nas áreas da Justiça, Direitos Fundamentais e Igualdade, cujas contribuições... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/fundos-comunitarios-na 2011-05-25 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), serviço a que pertencem as Conselheiras para a Igualdade do Ministério da Justiça, organizou, em artic... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/accao-de-formacao-genero 2011-05-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram publicados no Diário da República, II Série, o Despacho n.º 7818/2011, de 30 de Maio, que cria um grupo trabalho para proceder ao levantamento e... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/linhas-orientadoras-para 2011-05-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia apresentou, em Maio de 2011, um pacote legislativo que tem como objectivo reforçar as medidas nacionais em vigor e garantir que as... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comissao-europeia 2011-06-09 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia aprovou, em 6 de Junho de 2011, no contexto da execução do Programa de Estocolmo, um conjunto de medidas visando estabelecer uma a... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/novas-medidas-da-uniao 2011-06-14 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) associa-se à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), na concretização do Portal da Informação Le... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/programa-simplegis-dgpj 2011-06-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Conselho Superior da Magistratura vai levar a cabo duas acções de formação sobre Regime Processual Civil Experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/accoes-de-formacao-sobre 2011-06-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt Na sua qualidade de Estado Parte da Convenção das Nações Unidas, Portugal será submetido no segundo semestre de 2011 ao processo de avaliação mútua, t... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/convencao-contra-a 2011-06-17 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Regulamento (CE) n.° 4/2009 do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em maté... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/novas-regras-da-uniao 2011-06-21 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho, que cria o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), adaptando-se o ordenament... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/gabinete-de-recuperacao 2011-06-24 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/alargamento-do-mapa 2011-06-24 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Tribunal de Justiça lavrou Acórdão no âmbito do processo C-409/09, no âmbito de questões prejudicais colocadas pelo Supremo Tribunal de Justiça de P... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/tribunal-de-justica-da 2011-06-24 acintrao Ana Rita Cintrão pt O UNODC assinalou ontem, dia 26 de Junho, a passagem de mais um Ano Internacional contra as Drogas, referindo que é estimado que, anualmente, 210 milh... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/dia-internacional-contra_1 2011-06-27 acintrao Ana Rita Cintrão pt Decorre desde ontem, 28 de Junho, e durante o dia de hoje, em Bogotá, Colômbia, o 13º Encontro de Alto Nível do Mecanismo de Coordenação e Cooperação ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/problema-mundial-da 2011-06-29 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte mais um destaque das Estatísticas da Justiça sobre os profissionais da Justiça. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica6337 2011-07-04 acintrao Ana Rita Cintrão pt Experimente a nova funcionalidade disponível no Sistema de consulta On-line das Estatísticas da Justiça - Catálogo de Informações Estatísticas. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/nova-funcionalidade 2011-07-04 acintrao Ana Rita Cintrão pt O 11º Relatório de Actividades (2010) do GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa, foi recentemente aprovado pelo Comité de ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/greco-grupo-de-estados 2011-07-05 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito do 5º Ciclo de avaliações mútuas, o GENVAL - Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões Gerais e Avaliações discutiu e aprovou hoje em Bru... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/relatorio-de-avaliacao 2011-07-08 acintrao Ana Rita Cintrão pt Apesar do progresso registado nas últimas décadas, muitas mulheres, em muitos os países do mundo, continuam a viver abaixo do limiar de pobreza e detê... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/progresso-das-mulheres 2011-07-11 tcintrao Teresa Cintrão pt União Europeia - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direit... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/uniao-europeia-proposta 2011-07-15 tcintrao Teresa Cintrão pt União Europeia - Comissão Europeia promove consulta pública sobre o tema «Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu - Livro Verde sobre ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/livro-verde-sobre-a 2011-07-15 tcintrao Teresa Cintrão pt Protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, adicional à convenção das nações unidas contra a... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/protocolo-armas-de-fogo 2011-07-15 tcintrao Teresa Cintrão pt A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa debateu, na sua última reunião plenária, um relatório no âmbito dos pra... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/17-reuniao-plenaria-da 2011-07-21 tcintrao Teresa Cintrão pt A Comissão apresentou a 25 de Julho de 2011 uma proposta de Regulamento que cria uma injunção europeia de preservação de contas com vista a facilitar ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/proposta-de-regulamento_2 2011-08-09 mmricardo Ricardo pt A Direcção-Geral da Política de Justiça promove nova sensibilização junto das empresas nacionais, entidades públicas e associações empresariais http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/a-corrupcao-nas 2011-08-09 mmricardo Ricardo pt O presente documento pretende retratar a evolução de alguns indicadores sobre processos de despejo de prédios urbanos, nos tribunais judiciais de 1ª i... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-sobre 2011-08-09 mmricardo Ricardo pt A Convenção da Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Resp... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/convencao-da-haia-de-19 2011-08-09 mmricardo Ricardo pt O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adoptou o novo Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas que estabelece um mecanismo de com... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/adopcao-do-terceiro 2011-08-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Gabinete de Relações Internacionais da Direcção Geral da Política de Justiça criou uma nova página no Facebook - «Justiça Internacional». http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/o-gri-esta-no-facebook 2011-08-24 acintrao Ana Rita Cintrão pt Através dos Avisos nºs 181/11, 182/11 e 183/11, publicados no Diário da República n.º 153 e 154, I Série, de 8 e 11 de Agosto de 2011, é tornado públi... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/portugal-deposita 2011-08-18 acintrao Ana Rita Cintrão pt Uma campanha internacional das Nações Unidas contra uma forma moderna de exploração. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/campanha-coracao-azul 2011-08-19 acintrao Ana Rita Cintrão pt Guia de Referência e Nota Informativa sobre a utilização das Recomendações do GAFI no apoio à prevenção e combate à corrupção. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/guia-de-referencia-e 2011-08-19 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Governo aprovou em 18 de Agosto de 2011 uma proposta de Resolução, a apresentar à Assembleia da República, tendo em vista a ratificação do Acordo en... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/ratificacao-do-acordo 2011-08-24 acintrao Ana Rita Cintrão pt Conheça o "Boletim de Cooperação na área da Justiça", uma edição do Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ inteiramente dedicada ao trabalho dese... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/boletim-sobre-a 2011-08-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt A campanha de sensibilização sobre corrupção no comércio internacional lançada pela DGPJ junto das empresas nacionais exportadoras e de várias entidad... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/iniciativa-da-dgpj 2011-09-06 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Escritório para as Drogas e o Crime, das Nações Unidas colocou na internet o portal TRACK (Tools and Resources for Anti-Corruption Knowledge, ou Fer... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/nacoes-unidas-unodc 2011-09-08 acintrao Ana Rita Cintrão pt No quadro dos compromissos firmados por Portugal com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia para a área da Jus... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/insolvencias-novos-dados 2011-09-09 acintrao Ana Rita Cintrão pt Os criminosos estão a virar-se cada vez mais para as actividades ligadas ao tráfico de seres humanos e à introdução clandestina de migrantes, devido a... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/gafi-aprova-relatorio 2011-09-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt União Europeia lança consulta pública sobre como é que o comportamento dos consumidores e as práticas comerciais estão a mudar o consentimento para o ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/uniao-europeia-consulta 2011-09-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia fixou um objectivo político de aumentar o número de juízes, procuradores, advogados e outros profissionais da Justiça com formação... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comissao-europeia-fixa 2011-09-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia lançou, este mês de Setembro, um conjunto de fichas temáticas num domínio que constitui um dos objectivos prioritários da sua acçã... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comissao-europeia-lanca_1 2011-09-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte mais um destaque das Estatísticas da Justiça sobre os Processos Laborais. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica8664 2011-09-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Na 3111ª reunião do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos que teve lugar nos dias 22 e 23 de Setembro, em Bruxelas, no que diz res... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/uniao-europeia-conselho 2011-09-26 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o primeiro destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde pode... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica4712 2011-09-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Conselho de Ministros aprovou, na reunião do passado dia 29 de Setembro, por resolução, os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de D... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/principios-orientadores 2011-09-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o "Relatório de Levantamento e Análise de Processo Pendentes em Atraso" e o "Relatório de Propostas de Medidas com vista à Redução da Pendênc... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/relatorios-sobre 2011-10-04 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Conselho aprovou, no passado dia 10 de Outubro, a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores q... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/aprovada-proposta-de 2011-10-18 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia, na sequência do debate que tem vindo a promover sobre os problemas suscitados pelas diferenças entre o direito contratual dos Est... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/proposta-de-regulamento_3 2011-10-26 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada no Diário da República, de 25 de Outubro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, que aprova os Princípios Orientadores da Rec... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/publicacao-dos 2011-10-26 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o texto da Proposta de Lei n.º 29/XII cuja elaboração teve a participação activa da DGPJ. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/alteracao-do-regulamento 2011-10-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os primeiros resultados estatísticos sobre a caracterização de processos findos em 2010 nos tribunais judiciais. Estes e outros novos indicad... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica3314 2011-10-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos (CJAI) reuniu nos passados dias 27 e 28 de Outubro, no Luxemburgo, tendo estado presente ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-de-ministros-de 2011-11-03 mmricardo Ricardo pt Realiza-se, no próximo dia 23 de Novembro, em Bruxelas, o VI Fórum Europeu sobre os Direitos das Crianças organizado pela Comissão Europeia, cujo tem... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/vi-forum-europeu-sobre-o 2011-11-10 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde poderá encont... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica4337 2011-10-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, que hoje se assinala, procede-se à divulgação de dois destaques esta... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica4040 2011-11-25 acintrao Ana Rita Cintrão pt Assinala-se no dia 25 de Novembro, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/25-de-novembro-dia 2011-11-25 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicado no Diário da República, II Série, de 29 de Novembro, o Despacho n.º 16171/2011, que aprova o Plano de Acção para a Justiça na Sociedade ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/plano-de-accao-para-a 2011-11-29 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os resultados estatísticos definitivos de 2010 sobre os serviços prisionais, a reinserção social, a actividade dos centros de arbitragem e do... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica9748 2011-11-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicado no Diário da República, de 5 de Dezembro, o Despacho n.º 16445/2011, da Ministra da Justiça, que cria um grupo de trabalho para a pendên... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/grupo-de-trabalho-para-a 2012-01-02 acintrao Ana Rita Cintrão pt Na sequência do dia 9 de Dezembro de 2011 - Dia Internacional contra a Corrupção - o Secretário-Geral da ONU fez um apelo geral para que todos os cida... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/act-against-corruption7803 2011-12-16 mmricardo Ricardo, Ana Rita Cintrão pt O Acordo relativo à troca de registos de identificação dos passageiros (PNR -Passenger Name Records) foi adoptado em 13 de Dezembro pelo Conselho e as... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/uniao-europeia-e-estados 2011-12-16 acintrao Ana Rita Cintrão pt Directiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de c... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/directiva-2001-92-ue 2012-01-02 mmricardo Ricardo, Ana Rita Cintrão pt Conheça aqui a Proposta de Lei n.º 39/XII, que procede à 6ª alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovada em Conselho de M... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/codigo-da-insolvencia-e 2012-01-05 acintrao Ana Rita Cintrão pt Assinala-se no dia 28 de Janeiro o Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais, data escolhida pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa por ser a ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/28-de-janeiro-dia 2012-01-25 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde poderá encont... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica3713 2012-01-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt 6 de Fevereiro foi a data internacionalmente consagrada como Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, em 2003, pela Organiza... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/dia-internacional-de 2012-02-06 acintrao Ana Rita Cintrão pt Numa iniciativa conjunta, o Conselho da Europa e a Comissão Europeia organizam, este ano, a 6ª edição do prémio «Balança de Cristal» que visa recompen... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/premio-balanca-de 2012-03-06 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia lança uma consulta pública sobre o futuro do direito das sociedades europeu, com o objetivo de recolher contributos de todos os in... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comissao-europeia-lanca_2 2012-03-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva relativa às Sanções Penais aplicáveis ao Abuso de Informação Privilegiada e à Manipulação de M... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/consulta-publica 2012-03-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt A DGPJ pretende recrutar cinco trabalhadores, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o exercíc... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/recrutamento-de-tecnicos_1 2012-03-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt Encontra-se em curso no Conselho de Europa o processo de revisão da Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-da-europa 2012-03-14 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia apresentou em 12 de Março a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o congelamento e a perda do produto do ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/uniao-europeia-proposta_1 2012-03-28 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicado no Diário da República de 20 de março, o Decreto-Lei n.º 67/2012 que procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do t... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/instituicao-do-tribunal 2012-03-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Parlamento Europeu estabeleceu a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comp... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/proposta-de-regulamento5228 2012-03-22 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os primeiros resultados estatísticos sobre crimes registados pelas autoridades policiais em 2011. Estes indicadores foram hoje disponibilizad... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/criminalidade-registada_1 2012-03-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia apresentou em 30 de março uma consulta pública sobre a atualização das regras de insolvência. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/uniao-europeia 2012-04-10 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz resp... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/uniao-europeia-proposta2399 2012-04-16 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia apresentou as suas Propostas de Regulamentos relativas aos novos instrumentos financeiros para a área da Justiça no âmbito do novo... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/consulta-publica-sobre_1 2012-04-19 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada, no Diário da República, a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de E... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/alteracao-ao-codigo-da 2012-04-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt Decorreu nos dias 18 a 20 de abril de 2012 a Conferência de Alto Nível sobre o futuro do Tribunal Europeu dos Direito do Homem. Consulte a declaração ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conferencia-de-alto 2012-04-26 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os primeiros resultados estatísticos sobre o movimento de processos nos tribunais judiciais de 1ª instância em 2011. Estes e outros novos ind... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/movimento-de-processos_1 2012-04-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde poderá encont... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica 2012-04-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt A DGPJ disponibiliza para consulta um guia de perguntas e respostas sobre o Processo Especial de Revitalização para esclarecimento de dúvidas sobre es... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/processo-especial-de 2012-05-04 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Conselho da União Europeia aprovou, no dia 10 de maio de 2012, a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 89/666/CE, 200... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/o-conselho-da-uniao 2012-05-14 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os resultados estatísticos dos últimos 5 anos sobre processos declarativos cíveis e procedimentos de injunção. Estes processos e procedimento... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-sobre_1 2012-05-18 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os primeiros resultados estatísticos de 2011 sobre os serviços prisionais, a reinserção social, a atividade dos centros de arbitragem e dos g... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica3113 2012-05-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Conselho de Justiça e Assuntos Internos aprovou, no passado dia 8 de junho, o Regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/proposta-de-regulamento_4 2012-06-14 tcintrao Teresa Cintrão pt Consulte os resultados estatísticos sobre o movimento de processos e a caracterização de processos findos nos centros de arbitragem, nos anos de 2006 ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-sobre6656 2012-06-28 acintrao Ana Rita Cintrão pt O UNODC lançou ontem, 16 de Julho, uma nova campanha global de sensibilização destacando o tamanho e os custos da criminalidade organizada transnacion... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/campanha-da-unodc-contra 2012-07-17 acintrao Ana Rita Cintrão pt Realizaram-se no decurso do mês de julho, as primeiras reuniões das Comissões de Trabalho da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/reunioes-das-comissoes 2012-07-26 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia lançou a 19 de julho de 2012 uma consulta sobre a forma de ajudar vítimas de acidentes rodoviários no estrangeiro. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/consulta-publica-sobre1054 2012-07-24 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicado no jornal Oficial da União Europeia, de 27 de julho de 2012, o Regulamento n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/regulamento-em-materia 2012-07-27 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde poderá encont... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica3503 2012-07-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt Conheça o n.º 2 do "Boletim da Cooperação na área da Justiça", uma edição do Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ inteiramente dedicada ao trab... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/boletim-da-cooperacao-na 2012-08-02 acintrao Ana Rita Cintrão pt O GAFI - Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais, grupo de natureza intergovernamental responsável por definir, a nível global, os ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/gafi-recomendacoes-de 2012-08-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Conselho da Europa adotou no dia 19 de setembro 2012, uma Recomendação CM/Rec (2012) 11 do Comité de Ministros aos Estados Membros sobre o papel dos... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/recomendacao-do-conselho 2012-10-02 acintrao Ana Rita Cintrão pt Decorreu na passada terça-feira, dia 9 de outubro, no Campus da Justiça, um workshop subordinado ao tema "A definição de indicadores de acompanhamento... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/workshop-a-definicao-de 2012-10-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia, no âmbito do início do processo de revisão do Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), proc... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/revisao-do-regulamento_1 2012-10-19 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que as disposições legais portuguesas no âmbito da responsabilidade civil automóvel não violam as Dire... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/acordao-do-tribunal-de 2012-10-25 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde poderá encont... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica5030 2012-10-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os primeiros resultados estatísticos sobre a caracterização de processos findos em 2011 nos tribunais judiciais. Estes e outros novos indicad... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica2759 2012-10-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Laboratório RAL da FDUNL, a Convirgente e a Associação Comercial de Lisboa vão realizar em Lisboa, nos próximos dias 23-24 e 26-28 de novembro de 20... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/2-curso-de-mediacao 2012-11-02 acintrao Ana Rita Cintrão pt No contexto dos 'Encontros de Direito Internacional', a Direção-Geral da Política de Justiça vai organizar no próximo dia 29 de novembro, pelas 14H30,... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/workshop-congelamento-e 2012-11-05 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada no Diário da República, de 9 de novembro de 2012, a Lei n.º 60/2012 que altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/codigo-de-processo-civil 2012-11-09 acintrao Ana Rita Cintrão pt De 5 a 9 de novembro foi ministrado um curso de formação em legística, organizado pela Direção-Geral da Política de Justiça, a uma delegação de doze j... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/curso-de-formacao-em 2012-11-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Plenário do Conselho Superior de Estatística aprovou, no passado dia 24 de outubro, as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial para o período... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/linhas-gerais-da 2012-11-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Ministério da Justiça participa na exposição "Portugal, 'Produtor' de Segurança Internacional" que estará patente ao público, de 16 a 27 de novembro... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/exposicao-8220-portugal 2012-11-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada em 14 de novembro no Jornal Oficial da União Europeia (L 315) a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubr... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/publicacao-de-diretiva 2012-11-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) vai realizar um Seminário sobre Insolvência, nos próximos dias 23 e 30 de novembro de 2012, no Auditório do CEJ ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/seminario-sobre 2012-11-15 acintrao Ana Rita Cintrão pt Se vai comprar um veículo novo ou usado, ou se o seu automóvel precisa de uma manutenção programada ou reparação, antes de escolher o stand ou a ofici... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/a-dgpj-aconselha-os 2012-11-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, que se assinala no próximo dia 25 de novembro, procede-se à divulgaç... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica4667 2012-11-23 acintrao Ana Rita Cintrão pt No contexto dos 'Encontros de Direito Internacional', a Direção-Geral da Política de Justiça vai organizar no próximo dia 11 de dezembro, pelas 9H30, ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/workshop-sobre-o 2012-11-28 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Agência Europeia para os Direitos Fundamentais (FRA) publicou hoje, dia 27 de novembro de 2012, dois novos relatórios sobre os crimes de ódio, que s... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/relatorios-da-agencia 2012-11-27 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os resultados estatísticos definitivos de 2011 sobre os serviços prisionais, a reinserção social, a atividade dos centros de arbitragem e dos... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica3194 2012-11-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito da cooperação bilateral no setor da Justiça, decorreu em São Tomé e Príncipe, de 26 a 29 de novembro, uma missão com o objetivo de promover ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/sao-tome-e-principe 2012-12-04 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi recentemente lançado pela Comissão Europeia um processo de consultas públicas cujo objetivo é proceder a um balanço sobre a acessibilidade aos mei... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/consultas-publicas-sobre 2012-12-06 acintrao Ana Rita Cintrão pt O dia 9 de Dezembro foi designado pelas Nações Unidas como o Dia Internacional contra a Corrupção, por referência à assinatura da Convenção da ONU con... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/dia-internacional-contra_2 2012-12-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa celebra este ano 24 anos de atividade. Foi inaugurado em 20 de novembro de 1989 enquanto expe... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/aniversario-do-centro-de 2012-12-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt De 23 de novembro a 6 de dezembro, deslocou-se a São Tomé e Príncipe, no âmbito da cooperação bilateral no setor da Justiça, uma missão composta por d... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/sao-tome-e-principe1271 2012-12-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia apresentou ontem uma proposta de revisão do Regulamento n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos d... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comissao-europeia_1 2012-12-14 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os dados estatísticos atualizados de 2011 sobre o funcionamento dos tribunais, a criminalidade registada, o funcionamento das prisões, centro... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/os-numeros-da-justica6971 2012-12-14 acintrao Ana Rita Cintrão pt Na sequência do Workshop sobre o Regulamento (UE) n.º 650/2012 relativo à competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e à acei... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/workshop-sobre-o2765 2012-12-17 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, organização internacional dedicada à uniformização do direito internacional privado a nível mu... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/competencia 2013-01-09 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências e... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/medidas-urgentes-de 2013-01-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia lança uma consulta pública sobre as transferências transfronteiras de sede das sociedades, com o objetivo de recolher contributos ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comissao-europeia-lanca1121 2013-01-16 acintrao Ana Rita Cintrão pt Assinala-se no dia 28 de janeiro de cada ano o Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais, data escolhida pelo Comité de Ministros do Conselho da Europ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/28-de-janeiro-dia9093 2013-01-23 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada hoje, dia 21 de janeiro, em Diário da República a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económic... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/protocolo-facultativo-ao 2013-01-21 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada hoje, dia 21 de janeiro, em Diário da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violênci... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/convencao-do-conselho-da 2013-01-21 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde poderá encont... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica5129 2013-01-31 acintrao Ana Rita Cintrão pt Em conformidade com o procedimento aprovado para a designação do presidente do Grupo de Trabalho nas Transações Comerciais Internacionais, da OCDE, en... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/ocde-grupo-de-trabalho 2013-02-01 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género publicou, à semelhança de anos anteriores, uma atualização da situação e evolução de mulheres e ho... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/divulgacao-da-publicacao 2013-02-01 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o ofício circular conjunto n.º 36/GDG/2013, da DGPJ e do IGFEJ, I.P., sobre o pagamento dos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/pagamento-de-servicos 2013-02-05 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia apresentou em 7 de fevereiro 2013 a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do Euro e de outras ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/uniao-europeia-proposta8861 2013-02-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia apresentou em 7 de fevereiro 2013 a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção da utilização do sis... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/uniao-europeia-proposta3422 2013-02-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt Termina hoje a visita de trabalho de S. Exa. o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola a Portugal, iniciada dia 11 de fevereiro. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/visita-do-ministro-da 2013-02-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foram publicadas nos Diário da República, de 21 de fevereiro, as Leis nºs 19/2013, 20/2013 e 21/2013 que alteram, respetivamente, o Código Penal e o r... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/alteracao-ao-codigo 2013-02-21 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada no Diário da República, de 26 de fevereiro, a Lei n.º 22/2013 que estabelece o estatuto do administrador judicial, revogando o anterior ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/publicacao-do-estatuto 2013-02-26 acintrao Ana Rita Cintrão pt No âmbito do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério da Justiça de Portugal, feit... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/timor-leste-realizacao 2013-03-01 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada no Diário da República, de 5 de março, a Lei n.º 23/2013, que aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil,... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/publicacao-do-novo 2013-03-07 acintrao Ana Rita Cintrão pt O dia 8 de março foi designado pelas Nações Unidas como o Dia Internacional da Mulher, celebrando assim a coragem e o progresso e os contributos dados... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/8-de-marco-dia 2013-03-08 acintrao Ana Rita Cintrão pt A União Europeia escolheu o dia 11 de março para recordar todas as vítimas de ataques terroristas na Europa e por todo o mundo, bem como as suas famíl... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/11-de-marco-dia-de 2013-03-11 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia lançou uma consulta pública, cujo objetivo é a recolha de opiniões sobre a adoção de medidas, a nível da União Europeia, de combat... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/consulta-publica_1 2013-03-13 acintrao Ana Rita Cintrão pt Os jogadores, treinadores, árbitros e presidentes de clubes desportivos devem obedecer a um código de conduta que estabeleça os perigos da viciação de... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/corrupcao-no-desporto 2013-03-14 acintrao Ana Rita Cintrão pt A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para melhorar o acesso à justiça para os consumidores e as pequenas empresas no âmbito de pequenos lit... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/consulta-publica-sobre-o 2013-03-20 acintrao Ana Rita Cintrão pt A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de janeiro de 2013, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo F... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/protocolo-facultativo-a 2013-03-21 acintrao Ana Rita Cintrão pt De 18 a 21 de março, dois técnicos do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Justiça e Direitos Humanos de Angola estiveram e... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estagio-de-uma-delegacao4609 2013-03-26 mmricardo Ricardo pt A República Portuguesa depositou junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, a 28 de janeiro de 2013, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/protocolo-facultativo-ao_1 2013-03-27 mmricardo Ricardo pt A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 23 de agosto de 2012, o seu instrumento de ratificação da Convençã... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/convencao-do-conselho-da_1 2013-03-27 mmricardo Ricardo pt Consulte os primeiros resultados estatísticos sobre crimes registados pelas autoridades policiais em 2012. Estes indicadores foram hoje disponibilizad... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/crimes-registados-pelas 2013-03-28 mmricardo Ricardo pt Foi publicada no Diário da República de 11 de abril 2013 a ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Tr... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/acordo-entre-a-republica_1 2013-04-12 acintrao Ana Rita Cintrão pt Realizou-se nos dias 4 e 5 de abril de 2013, em Viña del Mar, Chile, a XVIII Reunião Plenária da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/reuniao-plenaria-da 2013-04-17 acintrao Ana Rita Cintrão pt Foi publicada no Diário da República de 19 de abril, a Lei n.º 29/2013 que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/publicacao-da-lei-n-29 2013-04-22 acintrao Ana Rita Cintrão pt Conforme Aviso n.º 5097/2013, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 74, de 16 de abril, encontra-se aberto procedimento concursal comum de r... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/procedimento-concursal1048 2013-04-23 acintrao Ana Rita Cintrão pt Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende obter contributos para que possam ser desenvolvidas medidas ao nível Europeu para prevenir e combater ... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/mutilacao-genital 2013-04-29 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte o destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde poderá encont... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/estatisticas-da-justica_1 2013-04-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt Consulte os primeiros resultados estatísticos sobre o movimento de processos nos tribunais judiciais de 1ª instância em 2012. Estes e outros novos ind... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/movimento-de-processos_2 2013-04-30 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Conselho Distrital de Lisboa organiza, uma vez mais, o Dia da Consulta Jurídica Gratuita no próximo dia 15 de Maio. http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/15-de-maio-dia-da 2013-05-02 acintrao Ana Rita Cintrão pt O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais entrou em vigor em 5 de maio, três meses após o Urugu... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/entrada-em-vigor-do 2013-05-10 acintrao Ana Rita Cintrão pt No passado dia 30 de abril, teve lugar na cidade de Ankara, a cerimónia pública inaugural do projeto Twinning destinado a melhorar as condições prisio... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/participacao-de-portugal 2013-05-10 acintrao Ana Rita Cintrão pt No seguimento da aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 19 de abril, do texto da Proposta de Lei n.º 113/XII, que aprova o Código de P... http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/novo-codigo-de-processo 2013-05-10 acintrao Ana Rita Cintrão pt