0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Criação do Julgado de Paz do Oeste

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 41/2017, de 5 de abril, que procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.

Até à presente data, a rede dos Julgados de Paz, constituída por 25 Julgados de Paz distribuídos pelo território nacional, abrangendo 61 Concelhos e 3 415 023 habitantes, assenta em parcerias públicas, firmadas pela celebração de protocolos entre a área governativa da justiça e os municípios.

Com a publicação da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que aprovou a Lei de organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, passou a prever-se que podem ser constituídos Julgados de Paz junto de entidades públicas de reconhecido mérito.

Assim, e tendo em vista a concretização de um novo modelo de organização dos Julgados de Paz que permita não só servir mais cidadãos e empresas, mas também fazê-lo com uma utilização mais eficiente dos meios existentes, o presente decreto-lei procede à criação de um novo Julgado de Paz em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Oeste.

A competência territorial do novo Julgado de Paz abrangerá 12 municípios (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), que, em conjunto, têm mais de 360 000 habitantes, ou seja, de acordo com os dados do Censos de 2011, cerca de 3,4 % do total da população nacional.

Como consequência da criação deste Julgado de Paz, procede-se à extinção do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, transferindo-se os processos que se encontrem pendentes neste tribunal à data da sua extinção para o Julgado de Paz ora criado.

A Direção-Geral da Política de Justiça tem acompanhado, no âmbito das suas competências enquanto serviço responsável pela promoção deste meio complementar de administração da Justiça, os trabalhos preparatórios de criação e instalação do Julgado de Paz do Oeste, tendo designadamente colaborado na preparação dos atos normativos relevantes para a criação deste novo Julgado de Paz.

Última Modificação: 05/04/2017 10:28

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade