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Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código anterior e legislação de regulamentação

Foi publicada, no Diário da República, de 26 de junho, a Lei n.º 41/2013 que aprova o Código de Processo Civil. Este novo Código entrou em vigor no dia 1 de setembro.

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A DGPJ disponibiliza uma tabela de correspondência onde se procede à comparação dos artigos do Código de Processo Civil (CPC) de 1961, com os artigos correspondentes deste novo Código (última versão desta tabela publicada a 9/09/2013).

Trata-se de uma ferramenta de trabalho que pretende auxiliar todos os profissionais da área da Justiça nesta fase inicial de familiarização com a nova organização sistemática do novo Código de Processo Civil.

Na imagem disponível pode ainda conhecer as principais reformas introduzidas por este novo Código.

 

Encontram-se igualmente publicados os seguintes diplomas que procedem à regulamentação do novo CPC ou adaptam regimes existentes ao mesmo:

Portaria n.º 275/2013, de 21 de agosto - Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal

Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de agosto - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos

Portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto - Altera as Portarias nºs 312/2009 (reconhecimento dos sistemas de apoio ao sobre-endividamento) e 313/2009 (regula a lista pública de execuções), de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio (instituições gestoras de bases de dados e instituições legalmente autorizadas a receber depósitos bancários), no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 44/2013, de 25 de outubro - Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2013, de 28 de outubro - Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de agosto - Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto

Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto - Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais

Portaria n.º 283/2013, de 30 de agosto - Altera as Portarias nºs 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 43/2013, de 25 de outubro – Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

Last modified: 10/28/2013 10:57 AM

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