O próximo encontro estará subordinado ao tema do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, relativo à competência judiciária, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, cuja recente entrada em vigor entre os Estados-Membros da União Europeia, em Junho de 2011, torna pertinente a sua discussão.
Dada a complexidade deste novo instrumento jurídico, este encontro pretende discutir algumas questões e esclarecer dúvidas no sentido de tornar mais fácil a aplicação prática do regulamento pelos operadores do direito.
Consulte o programa em anexo.
