Leis Prisionais

Table of Contents

Reestruturação dos serviços que têm a seu cargo as medidas privativas da liberdade
Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade
Administração prisional
Regulamentação da base de dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Adopção de providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal
Acompanhamento médico ao toxicodependente
Combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional
Estatuto dos Guardas Prisionais