Leis Processuais Criminais

Table of Contents

Código de Processo penal
Diplomas que publicam, alteram e regulamentam o Código de Processo Penal
Outra legislação processual penal
Júri
Perícias médico-legais e forenses
Processamento e julgamento das contravenções e transgressões
Vigilância electrónica
Protecção de testemunhas em processo penal
Trabalho a favor da comunidade
Protecção às vítimas de crimes
Reforço dos mecanismos de protecção legal devida às mulheres vítimas de crimes violentos
Constituição como assistente em processo penal
Obrigatoriedade do porte de documento de identificação
Segredo de Estado
Identificação dos processos-crime
Lei de saúde mental
Lei de segurança interna
Investigação criminal
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Cooperação judiciária internacional em matéria penal
Mandado de detenção europeu
Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
Eurojust
Cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Lei-Quadro da Política Criminal
Princípios gerais de organização e funcionamento da identificação criminal
Discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Crimes tributários
Alienação, utilização e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de policia criminal
Brigadas anti-crime
Mediação penal
Sistema de Queixa Electrónica
Base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal
Regime de acesso ao direito e aos tribunais