Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Regulamentada por:
Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro - Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os nºs 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
Portaria n.º 395/2008, de 6 de Junho - Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros
Portaria n.º 396/2008, de 6 de Junho - Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados
Portaria n.º 397/2008, de 6 de Junho - Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional
Portaria n.º 398/2008, de 6 de Junho - Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem
Portaria n.º 399/2008, de 6 de Junho - Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos