Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - Aprova o Código do Trabalho (ver artigos 526.º e seguintes)
Alterado por:
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (altera o artigo 538.º)
Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro – (…) estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho (altera os artigos 106.º, 127.º, 164.º, 177.º, 180.º, 190.º, 192.º, 194.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 360.º, 372.º, 379.º, 383.º, 384.º e 385.º / adita o artigo 366.º-A
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho (altera os artigos 63.º, 90.º, 91.º, 94.º, 99.º, 106.º, 127.º, 142.º, 161.º, 164.º, 177.º, 192.º, 194.º, 208.º, 213.º, 216.º, 218.º, 226.º, 229.º, 230.º, 234.º, 238.º, 242.º, 256.º, 264.º, 268.º, 269.º, 298.º, 299.º, 300.º, 301.º, 303.º, 305.º, 307.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 356.º, 357.º, 358.º, 360.º, 366.º, 368.º, 369.º, 370.º, 371.º, 372.º, 374.º, 375.º, 376.º, 377.º, 378.º, 379.º, 383.º, 384.º, 385.º, 389.º, 479.º, 482.º, 486.º, 491.º, 492.º e 560.º / adita os artigos 96.º-A, 208.º-A, 208.º-B e 298.º-A / revoga o n.º 4 do artigo 127.º, o n.º 3 do artigo 216.º, os nºs 3 e 4 do artigo 218.º, os nºs 1, 2 e 6 do artigo 229.º, os nºs 2 e 3 do artigo 230.º, o n.º 4 do artigo 238.º, os nºs 3 e 4 do artigo 344.º, o n.º 6 do artigo 346.º, o n.º 2 do artigo 356.º, o n.º 3 do artigo 357.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 358.º, o artigo 366.º-A e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 375.º)
Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto (altera os artigos 68.º, 69.º, 70.º e 82.º)
Regulamentado por:
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (altera o artigo 538.º)
Código do Processo Civil
Com a publicação da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho (aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário) são aditados ao Código de Processo Civil artigos referentes à mediação pré-judicial e suspensão de prazos (artigos 249.º-A a 249.º-C e artigo 279.º-A)
Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio - Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância
Ver também página do Regime de acesso ao direito e aos tribunais
Portaria n.º 1100/2006, de 13 de Outubro - Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória (habilitada pelo artigo 437.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho)
Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio - Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio