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Outra Legislação Administrativa

Livro VI - Leis Administrativas, de Processo, Procedimento Administrativo e Responsabilidade do Estado > Outra Legislação Administrativa

Outra Legislação Administrativa

Table of Contents

Matéria de propriedade

Regime das expropriações

Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública

Criação das polícias municipais

Pagamento de custas e patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública

Last modified: 10/26/2009 08:03 PM