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Indeferimento liminar

Acto do juiz pelo qual se rejeita a petição ou requerimento inicial, em função da manifesta inviabilidade da acção, de erro na forma do processo, da caducidade do direito à acção, da incompetência absoluta do tribunal, da falta de personalidade, capacidade ou legitimidade das partes, determinante da extinção ou absolvição da instância.
Last modified: 04/01/2009 02:30 PM

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