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O que é a arbitragem?

A arbitragem voluntária, uma das formas de resolução alternativa de litígios, foi consagrada no ordenamento jurídico português em 1986, através da Lei n.º 31/86, de 29 de agosto. Da experiência acumulada através da sua aplicação prática, bem como do confronto com diversos estudos entretanto realizados sobre esta temática e da necessidade de uma maior adequação à realidade da sociedade portuguesa foi entretanto revogada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.

Assim, as entidades que pretendam promover a realização de arbitragens voluntárias com caráter institucionalizado devem requerer ao Ministério da Justiça a criação dos respetivos Centros de Arbitragem, respeitando para o efeito, em especial, o disposto no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro.

O Ministério da Justiça, através da DGPJ, por razões de ordem predominantemente social e atendendo à particular importância de certas áreas apoia determinados Centros de Arbitragem.

Como funciona a arbitragem?

Onde se encontram os Centros de Arbitragem?

Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Centros de Arbitragem autorizados pelo Ministério da Justiça

Mediação nos Centros de Arbitragem

Perguntas frequentes

Arbitragem



 

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