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Centros de Arbitragem autorizados pelo Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça é, igualmente, o departamento governamental competente para autorizar as entidades que pretendam promover, com caráter institucionalizado, a realização de arbitragens. Aqui pode encontrar informação sobre as entidades que até ao momento requereram e obtiveram autorização, nos termos legais, para criar Centros de Arbitragem. A lista encontra-se ordenada pela data do Despacho de autorização de criação do respetivo Centro de Arbitragem.

Processo de autorização

O regime de autorização da criação de centros de arbitragem é definido no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro.

Nos termos deste diploma, as entidades interessadas em promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias, devem requerer ao Ministério da Justiça autorização para a criação dos respetivos centros.

Neste requerimento, as entidades interessadas devem invocar as razões ou motivos justificativos do pedido e delimitar o objeto das arbitragens a realizar.

Ao requerimento deve ser anexada a seguinte documentação:

·         Apresentação, historial e caracterização da(s) entidade(s) requerente(s);

·         Estatuto(s) da(s) entidade(s) requerente(s), com alterações (certidão da escritura de constituição e cópia da publicação no Diário da República);

·         Relatório de atividades dos dois últimos anos da(s) entidade(s) requerente(s);

·         Projeto de regulamento do processo de arbitragem;

·         Projeto de regulamento de custas;

·         Lista de árbitros e respetivas qualificações;

·         Documento com informação sobre estrutura, organização interna, meios humanos, técnicos e logísticos, afetos ao funcionamento do centro de arbitragem;

·         Previsão orçamental de financiamento do Centro;

·         Declaração comprovativa da situação fiscal regularizada da(s) entidade(s) requerente(s);

·         Declaração comprovativa da situação regularizada perante a Segurança Social da(s) entidade(s) requerente(s);

A documentação referida é submetida à apreciação da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), a quem compete, nos termos da lei, instruir e informar os pedidos de criação de centros de arbitragem voluntária institucionalizados.

A DGPJ analisa a proposta da(s) entidade(s) requerente(s) a partir da consideração dos elementos constantes do processo.

O processo é então devolvido ao membro do Governo responsável pela área da justiça que, no caso de considerar preenchidos os pressupostos de representatividade e idoneidade de modo a assegurar as condições que asseguram uma execução adequada da atividade de arbitragem, profere despacho de autorização.

O referido despacho é fundamentado e específica, em cada caso, o carácter especializado ou geral das arbitragens a realizar pela entidade requerente.

Última Modificação: 06/07/2017 12:07


 

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