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Perguntas frequentes sobre Centros de Arbitragem

O que é a Arbitragem?

O que são Centros de Arbitragem?

Quem autoriza a criação dos Centros de Arbitragem?

Como podem ser resolvidos os litígios nos Centros de Arbitragem?

O que é a Mediação?

Qual o valor da decisão do Tribunal Arbitral?

Qual a duração dos processos?

É necessário constituir advogado?

Há possibilidade de requerer apoio judiciário quando se adere a um Centro de Arbitragem?

Quais as vantagens de recorrer a um Centro de Arbitragem?

O Ministério da Justiça apoia Centros de Arbitragem?

Que tipo de litígios podem ser resolvidos nos Centros de Arbitragem do consumo?

Que tipo de litígios podem ser resolvidos no Centro de Arbitragem do sector automóvel e do ramo segurador?

Que tipo de litígios podem ser resolvidos no Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações - ARBITRARE?

Que tipo de litígios podem ser resolvidos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)?


O que é a Arbitragem?

Resposta:
A Arbitragem voluntária é uma das formas de resolução alternativa de litígios em que as partes, mediante convenção de arbitragem, submetem a decisão a Juízes Árbitros, que julgam a causa nos termos da lei ou por equidade, mediante autorização das partes.

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O que são Centros de Arbitragem?

Resposta:
Os Centros de Arbitragem são entidades competentes para resolver determinados tipos de conflitos, de acordo com a sua competência, através da mediação, da conciliação e da Arbitragem. Os Centros de Arbitragem operam em função da sua competência territorial (área geográfica), em função da matéria (tipo de litígios que podem resolver) e, em certos casos, em função do valor (limite do valor dos litígios). A DGPJ, por razões de ordem predominantemente social e atendendo à particular importância de certas áreas, apoia técnica e financeiramente determinados Centros de Arbitragem, designadamente no âmbito do consumo, do sector automóvel, do ramo segurador, da Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações e ainda em matéria administrativa e tributária.

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Quem autoriza a criação dos Centros de Arbitragem?

Resposta:
O regime de autorização da criação de centros de arbitragem está definido no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro.
As entidades interessadas em promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias, devem requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respetivos centros.

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Como podem ser resolvidos os litígios nos Centros de Arbitragem?

Resposta:
Os litígios podem ser resolvidos através:
- Da mediação ou da conciliação, que são formas amigáveis de resolução de litígios em que se procura alcançar um acordo entre as partes, com a intervenção de uma terceira pessoa, neste caso um profissional do Centro habilitado para desempenhar as funções de mediador ou de conciliador;
- Da arbitragem, que constitui uma forma de resolução do litígio através de um terceiro neutro e imparcial, o Juiz Árbitro, escolhido pelas partes ou designado pelo Centro.

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O que é a Mediação?

Resposta:
A mediação é uma forma voluntária e confidencial de resolução de litígios em que as partes, auxiliadas pelo mediador, procuram alcançar uma solução que a ambas satisfaça.
As partes podem pôr termo à mediação a qualquer momento.

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Qual o valor da decisão do Tribunal Arbitral?

Resposta:
A decisão do Tribunal Arbitral tem o mesmo valor de uma sentença judicial e, em caso de incumprimento por uma das partes, pode a outra pedir a sua execução ao Tribunal de 1.ª Instância que for competente.

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Qual a duração dos processos?

Resposta:
O prazo legal é de 12 meses, mas nos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça, o tempo médio de resolução de um processo é de cerca de 2 a 3 meses.

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É necessário constituir advogado?

Resposta:
As partes podem designar quem as represente ou assista.

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Há possibilidade de requerer apoio judiciário quando se adere a um Centro de Arbitragem?

Resposta:
É possível conceder apoio judiciário quando se recorre a qualquer meio de resolução alternativa de litígios, desde que estejam assegurados os requisitos legalmente exigidos.

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Quais as vantagens de recorrer a um Centro de Arbitragem?

Resposta:
a) Facilidade, porque o processo é desburocratizado, não sendo obrigatória a constituição de advogado.
b) Rapidez, pois dada a simplicidade do procedimento, é possível a resolução do litígio em tempo útil para a realização dos interesses das partes.
c) Segurança, na medida em que a decisão do Tribunal Arbitral tem a força equivalente à de uma sentença judicial.
d) Custo reduzido.

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O Ministério da Justiça apoia Centros de Arbitragem?

Resposta:
A DGPJ, por razões de ordem predominantemente social e atendendo à particular importância de certas áreas, apoia determinados Centros de Arbitragem, concretamente sete Centros de Arbitragem na área do consumo, um no sector automóvel, um no ramo segurador, um outro Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações - ARBITRARE e, finalmente, o Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD.

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Que tipo de litígios podem ser resolvidos nos Centros de Arbitragem do consumo?

Resposta:
Todos os litígios resultantes da aquisição de bens, produtos ou serviços, por um consumidor.

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Que tipo de litígios podem ser resolvidos no Centro de Arbitragem do sector automóvel e do ramo segurador?

Resposta:
Os litígios emergentes de acidentes de viação, dos quais resultem unicamente danos materiais, os decorrentes do seguro de responsabilidade civil (familiar, de exploração, do caçador e de uso e porte de arma) até ¤ 50.000 por reclamação ou ainda os decorrentes do seguro multirriscos (comercial e habitacional) até ¤ 50.000 por reclamação podem ser resolvidos no Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS). Já os litígios decorrentes de conflitos de consumo do sector automóvel podem ser dirimidos no Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA).

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Que tipo de litígios podem ser resolvidos no Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações - ARBITRARE?

Resposta:
O ARBITRARE resolve conflitos no âmbito da propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações, entre dois ou mais particulares e entre um particular e as entidades competentes para registar marcas, patentes e firmas e endereços de domínio .pt (INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, IRN - Instituto de Registos e Notariado e Associação DNS.PT). É ainda competente para a composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, submetidos a arbitragem necessária nos termos da lei (Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro).

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Que tipo de litígios podem ser resolvidos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)?

Resposta:
O CAAD resolve litígios relacionados com matéria administrativa, concretamente no âmbito do funcionalismo público e dos contratos celebrados com entidades públicas, bem como os litígios em matéria tributária regulados pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro.

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Última Modificação: 16/10/2012 02:37


 

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