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Campanhas de divulgação da Resolução Alternativa de Litígios

Consulte aqui os materiais utilizados no passado em campanhas publicitárias de divulgação dos meios de Resolução Alternativa de Litígios:

Julgados de Paz

Folheto informativo sobre os Julgados de Paz / Filme de simulação

Atualização: Com a entrada em vigor da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, que alterou a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, os julgados de paz tem competência para dirimir conflitos cujo valor não exceda 15.000¤ ao invés dos valores de 3.740,98¤ e 5.000¤ referidos no filme. De igual modo, é admissível Recurso para ações cujo valor seja superior a 2.500¤ ao invés de 1.879,49¤. 

Centros de Arbitragem

Folheto informativo sobre os Centros de Arbitragem

Sistema de Mediação Familiar

Folheto informativo / Spot de rádio / Spot de televisão / Filme de simulação

A DGPJ colaborou com o Instituto de Segurança Social, I.P. na elaboração de material de divulgação relativamente aos procedimentos de audição técnica especializada (previsto no artigo 23.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível) e de mediação familiar.

Os referidos documentos, visam divulgar e clarificar as mencionadas intervenções quer junto do público que delas poderá beneficiar, quer junto de profissionais, designadamente, dos senhores Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Mediadores, Conservadores do Registo Civil e Advogados.

Folheto de informação às partes / Folheto de informação aos profissionais

Sistema de Mediação Laboral

Folheto informativo / Spot de rádio / Spot de televisão / Filme de simulação

Sistema de Mediação Penal

Folheto informativo / Spot de rádio / Spot de televisão

Nota: Chama-se a atenção para o facto de a disponibilização destes suportes ter um intuito meramente informativo. Apenas a mensagem geral sobre a finalidade dos vários meios de resolução alternativa de litígios se mantém atualizada. As informações relativas a endereços postais ou de correio eletrónico, nºs de telefone e endereços de páginas Web, devem ser confirmadas antes de qualquer utilização.

Campanhas sobre Resolução Alternativa de Litígios



 

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