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O que é e como funciona a Mediação?

A Mediação é um dos meios alternativos de resolução de litígios, o que significa que na Mediação os litígios são resolvidos extra-judicialmente.

Na Mediação as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as opõe. Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não tem poder de decisão, pelo que não impõe qualquer deliberação ou sentença. Enquanto terceiro imparcial, o mediador guia as partes, ajuda-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito. As partes são assim responsáveis pelas decisões que constroem com o auxílio do mediador.

A atividade do mediador é de grande importância, uma vez que ao auxiliar as partes a construir o acordo contribui para a manutenção e, em certos casos, reposição da paz social. O Código Europeu de Conduta para Mediadores enumera um conjunto de princípios aos quais os mediadores, a nível individual, podem, voluntariamente, aderir. Do mesmo modo, organizações que prestem serviços de mediação podem aderir a este código de conduta, sugerindo aos seus mediadores que respeitem os princípios estabelecidos.

A Mediação tem caráter voluntário e confidencial, não podendo o conteúdo das sessões de Mediação ser divulgado nem utilizado como prova em Tribunal. A Mediação é um meio de resolução alternativa de litígios célere, que dura, em média, 3 meses.

Atualmente a Mediação encontra-se regulada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, independentemente da entidade que realiza a mediação (pública ou privada) ou da matéria em causa na mesma.

No âmbito do princípio da executoriedade, a referida Lei define os requisitos necessários para que o acordo de mediação tenha, por si só, força executiva, sem necessidade de homologação judicial (artigo 9.º, n.º 1), entre os quais, na al. e) refere-se a necessidade de participação de mediador de conflitos inscrito na lista de mediadores de conflitos organizada pelo Ministério da Justiça.

Consulte aqui a lista dos mediadores de conflitos referida no artigo 9.º, n.º 1, al. e) da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.

Sistemas Públicos de Mediação

A Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, também regula os sistemas públicos de mediação, definindo-os como serviços de mediação criados e geridos por entidades públicas.

O Ministério da Justiça, através da DGPJ, é responsável pela gestão de vários sistemas públicos de mediação.

Além da Mediação civil que existe nos Julgados de Paz e que pode ter lugar tanto no âmbito de um processo que corra termos nos Julgados de Paz como nos casos em que o litígio esteja excluído da sua competência, existem três sistemas públicos de Mediação, a saber:

Sistema de Medição Familiar (SMF)

Sistema de Mediação Laboral (SML)

Sistema de Mediação Penal (SMP)

Consulte os resultados estatísticos de 2014 dos sistemas de mediação pública familiar, laboral e penal.

Esta iniciativa pretende dar a conhecer os principais indicadores estatísticos sobre o funcionamento destes meios de resolução alternativa de litígios, tendo sido desenvolvida em estreita articulação entre a Direção de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática e o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral da Política de Justiça.

Mediação



 

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