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Como funciona o SMP?


Diagrama de funcionamento do SMP

O SMP tem competência para mediar litígios resultantes da prática de determinados crimes.

Para haver lugar a Mediação é necessário, designadamente:

- Que exista um processo-crime;

- Que estejam em causa crimes que dependam de acusação particular ou crimes contra as pessoas ou o património cujo procedimento penal dependa de queixa;

- Que estejam em causa crimes contra as pessoas ou contra o património;

- Que o tipo de crime em causa preveja pena de prisão até 5 anos ou pena de multa;

- Que o ofendido tenha idade igual ou superior a 16 anos;

- Que não estejam em causa crimes contra a liberdade ou contra a autodeterminação sexual;

- Que a forma de processo em causa não seja uma forma de processo especial.

Entre os crimes suscetíveis de Mediação contam-se as ofensas à integridade física simples ou por negligência, as ameaça, a difamação, a injúria, a violação de domicílio ou perturbação da vida privada, o furto, o abuso de confiança, o dano, a alteração de marcos, a burla, a burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços e a usura.

Durante a fase de inquérito, fase processual em que se investiga a prática de um crime, o arguido e o ofendido podem, voluntariamente e através de decisão conjunta, requerer ao Ministério Público a remessa do processo para Mediação. Também o Ministério Público pode, durante a mesma fase de inquérito e caso tenha recolhido indícios da prática do crime e de quem foi o agente que o praticou, remeter o processo para Mediação, se entender que desse modo se pode responder às exigências de prevenção que no caso se façam sentir. Nesse caso só haverá Mediação se o arguido e o ofendido concordarem. Sempre que da Mediação resulte um acordo o Ministério Público tem obrigatoriamente de verificar se ele é legal e, em caso afirmativo, esse acordo equivale a desistência de queixa por parte do ofendido e à não oposição do arguido, findando deste modo o processo de mediação penal. Caso o acordo não seja cumprido no prazo fixado, o ofendido pode renovar a queixa no prazo de um mês e o inquérito é reaberto.

A utilização do SMP é gratuita, independentemente do número de mediações.

A Mediação Penal decore da seguinte forma:

1. O Ministério Público remete, oficiosamente ou a requerimento do arguido e do ofendido, o processo para o SMP e designa o mediador.

2. O mediador contacta o arguido e o ofendido, informando-os sobre o procedimento da mediação penal, os seus direitos e deveres e a natureza, finalidade e regras aplicáveis ao processo de mediação. Caso o mediador não obtenha o consentimento do arguido e do ofendido informa o Ministério Público e o processo prossegue pela via judicial.

3. Caso o arguido e o ofendido aceitem expressamente a mediação penal, iniciam-se as sessões de mediação.

4. O processo de mediação deve estar concluído, em regra, no prazo de 3 meses. Havendo acordo, o mesmo é comunicado ao Ministério Público para verificação da respetiva legalidade e equivale a uma desistência da queixa. Se não houver acordo o processo prossegue pela via judicial.

5. Se o acordo não for cumprido no prazo fixado, o ofendido pode renovar a queixa no prazo de um mês, sendo reaberto o inquérito.

Remetido o processo ao mediador pelo Ministério Público, a Mediação Penal deve estar concluída num prazo máximo de 3 meses, caso contrário o processo prossegue pela via judicial.

Este prazo pode ser prorrogado por solicitação do mediador ao Ministério Público, desde que se verifique forte probabilidade de se alcançar acordo, até um limite máximo de mais 2 meses.

O arguido e o ofendido podem pôr termo à mediação a qualquer momento.

O conteúdo do acordo é livremente fixado pelo arguido e pelo ofendido. Todavia, o acordo não pode incluir sanções privativas da liberdade, deveres que ofendam a dignidade do arguido ou deveres cujo cumprimento se prolongue por mais de 6 meses.

Exemplos de acordos possíveis: pagamento de uma quantia pecuniária, pedido de desculpas, reconstrução ou reparação do bem danificado.

Nas sessões de mediação, o arguido e o ofendido devem comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar de advogado ou de advogado estagiário.

Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores penais do SMP quem satisfaça os seguintes requisitos:

a) Ter mais de 25 anos de idade;

b) Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;

c) Ter licenciatura ou experiência profissional adequadas;

d) Estar habilitado com um curso de mediação penal, reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ;

e) Ser pessoa idónea para o exercício da atividade de mediador penal;

f) Ter domínio da língua portuguesa.

O mediador é um terceiro imparcial que no desempenho das suas funções de mediador deve observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência. O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou o seu conteúdo. O mediador aproxima as partes e facilita a obtenção do acordo sem o impor.

A remuneração a auferir pelo mediador penal, independentemente do tempo despendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é a seguinte:

a) 125¤, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;

b) 100¤, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;

c) 25¤, quando apesar das diligências comprovadamente efetuadas pelo mediador, não se obtenha consentimento, se verifique que o arguido ou o ofendido não reúnem condições para a participação na mediação ou caso se verifique algum tipo de impedimento por parte do mediador de conflitos.

O SMP está em funcionamento nas comarcas de Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Loures, Moita, Montijo, Porto, Santa Maria da Feira, Seixal, Setúbal e Vila Nova de Gaia e ainda nas comarcas-piloto de Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, com as necessárias adaptações decorrentes da nova organização judiciária em vigor desde 1 de setembro de 2014.

Para mais informações:

- Ligue 808 26 2000 (custo de chamada local) ou

- Pedido de Informação

Última Modificação: 02/10/2014 11:47


 

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