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Perguntas frequentes sobre o SML

O que é a Mediação Laboral?

O que é o Sistema de Mediação Laboral (SML)?

Que casos podem ser sujeitos ao SML?

Como recorrer ao SML?

Como funciona o SML?

Qual a duração da Mediação Laboral?

O que pode constar do acordo de mediação?

É necessário advogado?

Quanto custa utilizar o SML?

Quais as características da Mediação Laboral?

Quais as vantagens da Mediação Laboral?

Quem pode ser Mediador Laboral?

Quais as características do Mediador Laboral?

Qual a remuneração do Mediador Laboral?

Onde funciona o SML?


O que é a Mediação Laboral?

Resposta:
A Mediação Laboral é um meio de resolução alternativa de litígios emergentes do contrato individual de trabalho, com exceção das matérias relativas a acidentes de trabalho e direitos indisponíveis. Permite resolver litígios existentes entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos Tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação entre as partes - o mediador laboral.

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O que é o Sistema de Mediação Laboral (SML)?

Resposta:
O SML é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, criado através de um Protocolo celebrado em 5 de maio de 2006, que visa permitir a resolução extrajudicial de litígios laborais, e que assenta na gestão de listas geograficamente organizadas de mediadores laborais, previamente formados em matéria de Mediação Laboral.

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Que casos podem ser sujeitos ao SML?

Resposta:
O SML tem competência para mediar todos os litígios laborais emergentes do contrato individual de trabalho, quando não estejam em causa direitos indisponíveis, e quando não resultem de acidente de trabalho, nomeadamente, as seguintes matérias:
- Pagamento de créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho;
- Promoções;
- Mudança do local de trabalho;
- Rescisão do contrato de trabalho;
- Marcação de férias;
- Procedimento disciplinar;
- Natureza jurídica do contrato de trabalho.

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Como recorrer ao SML?

Resposta:
A intervenção do SML pode resultar:
1. Da solicitação de uma das partes à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), através do número azul 808 26 2000 (custo de chamada local) ou por meio de um pedido de mediação laboral on-line.
2. Da remissão do juiz para mediação, de processos de matérias laborais.

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Como funciona o SML?

Resposta:
Após a receção do pedido de mediação efetuado por uma das partes ou por remissão do juiz, é contactada a outra parte ou ambas, consoante os casos, para a marcação de uma sessão de informação com a presença do mediador, a ter lugar em salas disponibilizadas para o efeito. As partes são esclarecidas sobre as regras da mediação, direitos e deveres e outras informações obrigatórias. Depois é verificada a vontade das partes em subscrever o Protocolo de Mediação, que deve ser assinado após entrega ao mediador de documento comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SML. Seguem-se as sessões de mediação que podem culminar com um acordo.

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Qual a duração da Mediação Laboral?

Resposta:
A Mediação Laboral está sujeita a um limite temporal de 3 meses, sem prejuízo de as partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da mediação.
Verifica-se que, em média, a sua duração tem sido de 28 dias.
Quer as partes quer o mediador podem pôr termo à mediação a qualquer momento.

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O que pode constar do acordo de mediação?

Resposta:
O conteúdo do acordo é livremente fixado pelas partes.
Exemplos de acordos possíveis: pagamento de quantia pecuniária referente a salários em atraso ou indemnizações.

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É necessário advogado?

Resposta:
As partes podem consultar advogados, advogados estagiários ou solicitadores e, eventualmente, fazer-se acompanhar por eles nas sessões de mediação.

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Quanto custa utilizar o SML?

Resposta:
A utilização do SML está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de ¤ 50 por cada uma das partes, independentemente do número de sessões de Mediação. Pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto).

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Quais as características da Mediação Laboral?

Resposta:
a) Tem natureza voluntária;
b) É um processo não burocrático;
c) É célere;
d) As partes devem comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador;
e) O mediador deve, no exercício da sua atividade, observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência;
f) O teor das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em processo judicial.

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Quais as vantagens da Mediação Laboral?

Resposta:
a) Segurança, na medida em que se trata de um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação específica;
b) Confidencialidade, por estar proibida a divulgação do teor das sessões de mediação;
c) Informalidade, pois existe um contacto próximo e simplificado entre o mediador e as partes;
d) Eficácia, já que a percentagem de acordos alcançados nos processos de Mediação Laboral é elevado;
e) Rapidez, pois um processo judicial nos Tribunais de Trabalho dura, em média, cerca de 8 meses, ao passo que um caso resolvido por Mediação Laboral demora, em regra, menos de 3 meses;
f) Custo reduzido. Enquanto uma ação judicial em processo de trabalho em que o trabalhador reclame o pagamento de uma indemnização de ¤5000 na sequência de despedimento envolve o pagamento de ¤240 a título de taxa de justiça (inicial e subsequente), o custo da Mediação Laboral é de ¤50 para cada parte;
g) Promove o desenvolvimento económico e a criação de emprego graças à eficácia e rapidez que confere à resolução de litígios laborais.

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Quem pode ser Mediador Laboral?

Resposta:
Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores laborais do SML quem satisfaça os seguintes requisitos:
a) Ter mais de 25 anos;
b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
c) Ter licenciatura adequada;
d) Estar habilitado com um curso de mediação laboral reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ;
e) Ser pessoa idónea;
f) Ter o domínio da língua portuguesa.

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Quais as características do Mediador Laboral?

Resposta:
O mediador é um terceiro imparcial que no desempenho das suas funções de mediador deve observar os deveres de imparcialidade, neutralidade, independência, confidencialidade, flexibilidade, informalidade, diligência e celeridade. O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou sugere o seu conteúdo. O mediador aproxima as partes e facilita a obtenção do acordo.

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Qual a remuneração do Mediador Laboral?

Resposta:
A remuneração a auferir pelo mediador por cada mediação, independentemente do tempo despendido na realização da mesma, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é a seguinte:
a) 120 Euros, quando a mediação seja concluída por acordo das partes alcançado através da mediação;
b) 100 Euros, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
c) 25 Euros, quando apesar das diligências comprovadamente efetuadas pelo mediador não se obtenha consentimento, se verifique que as partes não reúnem condições para a participação na mediação, se verifique algum tipo de impedimento por parte do mediador ou, se apure durante a mediação a incompetência do SML para intervir no conflito laboral em causa.

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Onde funciona o SML?

Resposta:
O SML funciona em todo o território continental.

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Última Modificação: 18/10/2012 04:16


 

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