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Sistema de Mediação Penal (SMP)

A Mediação Penal foi introduzida no ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 21/2007, de 12 de junho. O XVII Governo Constitucional executou assim o disposto no artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho da União Europeia, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que determina que os Estados-Membros se devem esforçar por promover a Mediação, no âmbito de processos de natureza criminal.

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Sistema de Mediação Penal (SMP)



 

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