O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (desde 2006 DGPJ) coordenou os trabalhos de preparação e concepção do regime processual civil experimental aprovado pelo
Conheça, em pormenor, a evolução e o sentido do novo regime processual civil e colabore na sua avaliação.
Questionário de Monitorização para Recolha de Experiências e Opiniões de Advogados
Relatório Preliminar de Monitorização do Regime Processual Civil Experimental (Jun/07)
Relatório Intercalar - Um ano de Regime Processual Civil Experimental
Relatório de Avaliação Final do Regime Processual Civil Experimental (Dez/08)
Nota informativa sobre o Regime Processual Civil Experimental (Mai/09)
V Relatório de Monitorização do Regime Processual Civil Experimental (Out/09)
Diplomas e Actos Regulamentares
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 586/2009
