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28 de janeiro - Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais

Assinala-se no dia 28 de janeiro de cada ano o Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais, data escolhida pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa por ser a da abertura à assinatura, em 1981, da Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (Convenção n.º 108).

É objetivo do Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais sensibilizar os cidadãos e as entidades públicas e privadas para importância da proteção dos dados pessoais, nomeadamente proporcionando informação sobre os seus direitos e sobre boas práticas existentes neste domínio.

É importante que os cidadãos compreendam como os seus dados pessoais são tratados pelas mais diversas entidades públicas e privadas, ou até por outros cidadãos (desde a recolha desses dados fornecidos ou não pelo interessado, até à sua utilização por quem os recolheu e por terceiros), nem sempre com o seu conhecimento ou acordo esclarecido. É, também, importante que o titular dos dados, ou seja, cada um de nós, compreenda as finalidades dessa recolha, bem como os seus direitos, designadamente a forma de reagir ao tratamento ilícito dos seus dados pessoais.

É, igualmente, importante que o titular dos dados faça um uso consciente e responsável dos seus dados, quer no quadro da utilização da Internet (redes sociais e outros serviços da sociedade da informação), quer quando enquanto consumidor.

O enquadramento legal da proteção de dados pessoais na Europa encontra-se, no presente, numa fase de significativas alterações quer no quadro da União Europeia quer do Conselho da Europa.

As alterações no quadro do Conselho da Europa traduzem-se na modernização da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, que aguarda aprovação pelos Ministros. Consulte o texto em vigor da referida Convenção.

No quadro da União Europeia, está em vigor a Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro de 1995, que será substituída no corrente ano pelo Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 e pela Diretiva (UE)2016/680, da mesma data.

O Regulamento entra em vigor na ordem jurídica dos Estados-membros partir de 25 de maio de 2018 enquanto a diretiva deve ser transposta para esse mesmo ordenamento até 6 de maio de 2018.

Recorda-se que Portugal, tal como os restantes Estados-membros da União Europeia, tem uma autoridade nacional em matéria de proteção de dados, em conformidade com o disposto na referida Convenção do Conselho da Europa e do seu Protocolo Adicional e na Diretiva 95/46/CE que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Última Modificação: 26/01/2018 11:14

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