A página da DGPJ propõe-se divulgar informação útil aos cidadãos, empresas e profissionais da justiça. Apesar dos esforços para garantir a fiabilidade e segurança da informação, não se garante a inexistência de imprecisões independentemente do motivo que as origina.
O conteúdo do portal está protegido pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia e convenções internacionais.
As informações que constam do portal são públicas e podem ser reproduzidas, desde que a respectiva fonte seja mencionada. No entanto, é proibida a sua utilização para fins comerciais ou lesivos.
Todas as tentativas de alterar ou inserir informação, ou qualquer outra acção que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.
Os direitos de autor não se aplicam a discursos, declarações, comunicados produzidos por membros de Governo. No entanto, a fonte de informação deve ser referida.
As referências a ligações a outros sites isentam a DGPJ sobre qualquer responsabilidade face ao conteúdo das mesmas.
Nos termos do