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Leis da Justiça

Na secção “Leis da Justiça” os utilizadores podem aceder à legislação em vigor na área da Justiça, estruturada em dez áreas temáticas, denominadas “Livros”.

Em cada um dos “Livros” um texto introdutório elucida sobre os métodos e critérios adoptados e os índices de sub-áreas remetem de modo imediato para a legislação específica. Cada acto legislativo possui link para o texto publicado no Diário da República.

A pesquisa livre através do motor de busca do site (Procura) permite obter resultados, quer na pesquisa pelo acto legislativo, quer na pesquisa por palavras, seguindo algumas regras simples. Assim:

Quando conhece a denominação e a numeração exactas do acto legislativo escreva: Decreto-lei 000/99, Lei 0/2000; Portaria 00/1998 etc.

Se pretende pesquisar por assunto, prefira o uso de palavras simples inequívocas ao uso de frases.

Também pode utilizar o índice remissivo para encontrar o assunto que procura.

Consulte também o texto consolidado do Código de Processo Civil (preparado pelos técnicos da DGPJ) e o texto consolidado do Código de Processo Penal (disponibilizado através de hiperligação para a página Web da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, ao abrigo de protocolo de cooperação entre a DGPJ e aquela entidade).

Para qualquer pedido de esclarecimento ou sugestão não hesite em contactar o Centro de Documentação e Informação da DGPJ: CDI@dgpj.mj.pt.

A pesquisa nesta secção não dispensa a consulta do Diário da República Electrónico.

 

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