Na secção “Leis da Justiça” os utilizadores podem aceder à legislação em vigor na área da Justiça, estruturada em dez áreas temáticas, denominadas “Livros”.
Em cada um dos “Livros” um texto introdutório elucida sobre os métodos e critérios adoptados e os índices de sub-áreas remetem de modo imediato para a legislação específica. Cada acto legislativo possui link para o texto publicado no Diário da República.
A pesquisa livre através do motor de busca do site (Procura) permite obter resultados, quer na pesquisa pelo acto legislativo, quer na pesquisa por palavras, seguindo algumas regras simples. Assim:
Quando conhece a denominação e a numeração exactas do acto legislativo escreva: Decreto-lei 000/99, Lei 0/2000; Portaria 00/1998 etc.
Se pretende pesquisar por assunto, prefira o uso de palavras simples inequívocas ao uso de frases.
Também pode utilizar o índice remissivo para encontrar o assunto que procura.
Consulte também o texto consolidado do Código de Processo Civil (preparado pelos técnicos da DGPJ) e o texto consolidado do Código de Processo Penal (disponibilizado através de hiperligação para a página Web da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, ao abrigo de protocolo de cooperação entre a DGPJ e aquela entidade).
Para qualquer pedido de esclarecimento ou sugestão não hesite em contactar o Centro de Documentação e Informação da DGPJ: CDI@dgpj.mj.pt.
A pesquisa nesta secção não dispensa a consulta do Diário da República Electrónico.
Livro I - Leis sobre a Organização e Funcionamento do Ministério da Justiça
:
Organização e Funcionamento do Ministério da Justiça.
Livro II - Leis sobre Organização Judiciária
:
Tribunais Judiciais,
Tribunais Administrativos e Fiscais,
Autonomia administrativa dos tribunais superiores,
Jurisdições Especializadas,
Estatutos Profissionais,
Julgados de Paz.
Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais
:
Leis Criminais...,
Leis Processuais Criminais...,
Leis Prisionais,
Livro VI - Leis Administrativas, de Processo, Procedimento Administrativo e Responsabilidade do Estado
:
Tribunais Administrativos e Fiscais,
Leis da Administração Pública,
Contratos Públicos,
Outra Legislação Administrativa,
Livro VII - Leis da Nacionalidade, Registos e Notariado
:
Nacionalidade,
Registo Civil,
Registo Predial,
Registo Comercial,
Registo de Bens Móveis,
Serviços dos Registos e Notariado,
Notariado,
Alguns actos praticados por conservadores e notários,
Outros Registos,
Livro VIII - Leis Comerciais e da Empresa
:
Código Comercial e Leis sobre Insolvência e Recuperação de Empresas,
Leis Societárias...,
Leis sobre o Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada e figuras para-societárias,
Contratos Comerciais,
Registos, Notariado e Propriedade Industrial,
Títulos de Crédito,
Leis sobre Comércio Electrónico,
Leis Marítimas,
Leis sobre Cooperativas,
Leis sobre Juros,
Livro IX - Leis sobre Arbitragem e Exercício Extrajudicial da Justiça
:
Arbitragem e Exercício Extrajudicial da Justiça,
