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Apresentação

O projecto “Leis da Justiça” consiste numa recolha estruturada e sistematizada de actos legislativos e regulamentares que, de acordo com critérios que exporemos infra, classificámos como Leis da Justiça.

O que é uma lei da justiça?

Entendemos que nesta categoria se integram os actos legislativos e regulamentares que apresentem elementos de conexão com as competências do Ministério da Justiça e com a sua actividade ordinária. Este será um elemento co-natural a futuros levantamentos que se façam em outros departamentos governamentais. Assim, trata-se : (i) de uma recolha limitada quanto ao objecto; (ii) logo, de uma recolha parcial.

O critério para apurar uma lei da justiça não pode estar ligado à aprovação de actos pelo Ministério da Justiça1. As leis e propostas de lei são aprovadas em Conselho de Ministros e, portanto, todos os Ministros concorrem para a sua aprovação. Por outro há indiscutíveis “Leis da Justiça”, nas quais não intervém o Ministério da Justiça, mas apenas a Assembleia da República por se tratar de matéria da sua reserva exclusiva de competência legislativa. Desta forma,  as “leis da justiça” não são necessariamente “leis do Ministério da Justiça”.

Um critério também utilizável valora a iniciativa, conjunta ou isolada, do  Ministério da Justiça no processo legislativo governamental ou a assinatura do Ministro da Justiça aposta sobre decretos governamentais ou propostas de lei após aprovação em Conselho de Ministros. Este critério não capta, contudo, os actos em que não tenha havido intervenção formal do Ministério da Justiça. O aspecto é sensível quanto às “Leis da Justiça” aprovadas nas áreas económicas e financeiras.

Pode, também, imaginar-se que este trabalho se estaria a  desenvolver em todos os Ministérios e determinar as áreas que ficariam para tratamento numa recolha do Ministério da Justiça.

Sendo o objectivo deste projecto a simplificação no acesso e conhecimento do Direito vigente, entende-se a utilização de uma pluralidade de critérios

A divisão da legislação faz-se por “Livros” e não por ramos de Direito, pretende-se, desta maneira, dar a conhecer o Direito aplicável e assegurar um princípio de neutralidade relativamente a polémicas e querelas académicas.  

Com a presente recolha, o intérprete terá uma visão completa da legislação existente na área da Justiça, embora tal não o dispense da consulta do “Diário da República”2.

Outro aspecto firme deste trabalho consiste na, tanto quanto possível, interpretação  mínima dos textos. Não se pode mencionar uma não interpretação, na medida em que como actividade do espírito ela é co-natural ao acto de produção intelectual. Assim: (i) não se incluem revogações tácitas; (ii) quando determinados actos normativos possam ser tematicamente introduzidos em mais do que um Livro, proceder à sua publicação as vezes necessárias para que se chegue a um resultado coerente; (iii) utilizar critérios objectivos para a apresentação das “leis” recorrendo, por exemplo, ao momento em que os actos são aprovados.

As “Leis da Justiça” destinam-se não só a juristas ou a profissionais com uma relação com o Direito, mas também a comuns cidadãos que procuram informação jurídica de forma integrada e sistematizada.

O fito deste projecto consiste na identificação de legislação vigente e não na recolha histórica de textos que já tenham vigorado.

A recolha de legislação tem como limite inicial o ano de 1976, correspondendo ao período de vigência da Constituição actual. Existe obviamente legislação anterior ainda vigente, mas o objectivo prosseguido foi o de enquadrar, tanto quanto possível, o direito ordinário numa era constitucional, o que permite um avaliação mais coerente do Direito aplicável. Casos há, obviamente, em que seria enganoso seguir este critério. A título de mero exemplo, vejam-se o Código de Processo Civil de 1961 e o Código Civil de 1966. Apesar de terem sido aprovados antes do actual período constitucional, estes textos continuam a desempenhar uma função central no ordenamento.

Salvo excepções na área dos títulos de crédito e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, de 22 de Abril de 2000, não constam da recolha textos de Direito Internacional aos quais esteja vinculado o Estado Português. Atenta a complexidade desta tarefa, entendeu-se que tal mereceria um tratamento autónomo.

Por semelhante razão, afastou-se o Direito comunitário directamente aplicável. Constam, naturalmente, do projecto “Leis da Justiça” os actos de transposição de directivas comunitárias.

Pelas justificações enunciadas, o projecto “Leis da Justiça” resultou em dez Livros: (i) Leis sobre organização e funcionamento do Ministério da Justiça; (ii) Leis sobre organização judiciária; (iii) Leis civis e de processo civil; (iv) Leis criminais, de processo criminal e prisionais; (v) Leis sobre contra-ordenações; (vi) Leis administrativas, de processo, procedimento administrativo e responsabilidade do Estado; (vii) Leis da nacionalidade, registos e notariado; (viii) Leis comerciais e da empresa; (ix) Leis sobre arbitragem e exercício extrajudicial da Justiça; (x) Leis sobre Advogados e Solicitadores.

As “Leis da Justiça” terão um link directo para o texto diploma.

As pesquisas podem ser efectuadas através de informações relativas ao acto normativo (número, data de publicação, etc) ou por palavras.

 

1 Este critério só valeria para alguns actos regulamentares e despachos.

2 Não se dispensa, obviamente, a consulta do “Diário da República”, que é editado por via electrónica, de acordo com o artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho.

 

Apresentação do Projecto


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