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Introdução

Através do projecto “Leis da Justiça” procura-se assegurar aos utilizadores um acesso temático fácil aos conteúdos procurados. Neste sentido, afigura-se relevante que uma das grandes divisões a efectuar na legislação da área da Justiça seja entre matéria de projecção essencialmente interna no domínio do Ministério e matéria de projecção externa.

Como parece evidente, as leis que regulam a organização e funcionamento das estruturas do Ministério acham-se contidas na primeira zona de matérias, compondo, desta forma, o Livro I desta compilação. Sabe-se que o critério escolhido não conduz a conclusões rígidas quanto aos efeitos a produzir pelas normas contidas nas leis de organização e funcionamento. Assim, encontram-se facilmente exemplos em que existe uma evidente projecção para lá dos limites políticos e administrativos do Ministério, como nos casos da  Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ou da Direcção-Geral da Reinserção Social.

A estrutura dos Ministérios resulta de opções políticas do Governo, órgão superior da Administração Pública, daí que se encontrem neste Livro estruturas de diferente natureza e com funções que não podem ser consideradas imutáveis.

O conjunto de matérias da competência do Ministério da Justiça tem variado, abrangendo hoje matérias que até tempos muitos recentes se encontravam na área de outros departamentos ministeriais (por exemplo, a propriedade industrial).

Para a análise global da legislação reguladora do Ministério da Justiça, considera-se bom método que se inicie pela análise das leis que regulam a organização e funcionamento dos seus departamentos.

Livro I - Leis sobre a Organização e Funcionamento do Ministério da Justiça


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