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Centro de Estudos Judiciários

Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro - Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Alterada por:

Lei n.º 60/2011, de 28 de Novembro (altera o artigo 30.º)

Lei n.º 45/2013, de 3 de julho (altera os artigos 31.º, 35.º, 43.º, 44.º, 48.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 79.º, 82.º, 84.º, 85.º, 88.º, 91.º, 95.º, 96.º, 97.º e 100.º / revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 70.º e o n.º 3 do artigo 95.º)

(A secção II do capítulo I do título II e os artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2000, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2002, de 24 de Janeiro, mantêm-se transitoriamente em vigor até à entrada em vigor da portaria referida no artigo 103.º)

Portaria n.º 965/2008, de 29 de Agosto - Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários

Carência de magistrados

Lei n.º 7-A/2003, de 9 de Maio - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados

Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público

Lei n.º 95/2009, de 2 de Setembro

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2009, de 18 de Dezembro (Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários)

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2009, de 18 de Dezembro (Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários)

Última Modificação: 03/07/2013 10:53