Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de Julho - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça
Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro – Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça
Portaria n.º 305/2008, de 21 de Abril - Fixa a dotação de consultores, em regime de comissão de serviço, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça
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