Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de Julho - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça (mantém em vigor os artigos 34.º, 35.º, 36.º, 41.º, 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março)
Portaria n.º 388/2012, de 29 de novembro – Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2007, de 14 de Agosto (prorroga o prazo de funcionamento da equipa de projecto criada pelo n.º1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 128/2004, de 1 de Junho)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2008, de 14 de Abril (prorroga o prazo de funcionamento da equipa de projecto criada pelo n.º1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 128/2004, de 1 de Junho)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2009, de 4 de Maio (prorroga o prazo de funcionamento da equipa de projecto criada pelo n.º1 do artigo 48.º do dDcreto-Lei n.º 128/2004, de 4 de Maio)
