Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro - Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
A nova lei orgânica da DGRSP entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2012. O passo subsequente será a publicação da legislação que defina a sua nova estrutura nuclear, que irá revogar as Portarias que seguem abaixo:
Portaria n.º 516/2007, de 30 de Abril - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respetivas unidades orgânicas
Portaria n.º 559/2007, de 30 de Abril - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 517/2007, de 30 de Abril - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respetivas unidades orgânicas
Portaria n.º 560/2007, de 30 de Abril - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social
Portaria n.º 102/2008, de 1 de Fevereiro - Constitui a Rede Nacional dos Centros Educativos
