Decreto Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de Julho - Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Portaria n.º 390/2012, de 29 de novembro – Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Decreto-Lei n.º 276/2007 de 31 de Julho - Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado
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