Decreto Regulamentar n.º 78/2007, de 30 de Julho - Aprova a
orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Portaria n.º 820/2007 de 31 de Julho - Estabelece a estrutura
nuclear da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça e as competências das respectivas
unidades orgânicas
Portaria n.º 823/2007 de 31 de Julho - Fixa a dotação máxima de
chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Decreto-Lei n.º 276/2007 de 31 de Julho - Aprova o regime
jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do
Estado
