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Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de Julho - Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Portaria n.º 391/2012, de 29 de novembro – Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

Fundo para a Modernização da Justiça

Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 8-A/2011, de 25 de Março - Cria o Fundo para a Modernização da Justiça

Regulado por:

Portaria n.º 119/2011, de 29 de Março - Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça

Last modified: 11/29/2012 11:33 AM

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