Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de Julho - Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Portaria n.º 391/2012, de 29 de novembro – Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.
Fundo para a Modernização da Justiça
Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 8-A/2011, de 25 de Março - Cria o Fundo para a Modernização da Justiça
Regulado por:
Portaria n.º 119/2011, de 29 de Março - Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça
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