Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro – Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
A nova lei orgânica do INMLCF entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2012. O passo subsequente será a publicação da legislação que defina os seus Estatutos, que irá revogar a Portaria que seguem abaixo:
Decreto-Lei n.º 411/98, de 31 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro (altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 25.º)
Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho (altera o artigo 8.º)
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2006, de 28 de Julho - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional (altera os artigos 25.º, 27.º e 29.º)
Requisição de exames médico-forenses
Decreto-Lei n.º 326/86, de 29 de Setembro - Estabelece normas sobre a requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro (altera o artigo 1.º)
Decreto-Lei n.º 50/2007, de 28 de Fevereiro (altera o artigo 3.º)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2009, de 25 de Setembro (construção do novo edifício do Instituto Nacional de Medicinal Legal, I. P., em Coimbra)
