Polícia Judiciária

Alterada por:

Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto - Décima nona alteração ao Código de Processo Penal (revoga a alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º)

Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro - Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes (revoga o artigo 63.º, os nºs 2 a 4 e 6 do artigo 90.º, o n.º 3 do artigo 92.º, o n.º 3 do artigo 94.º, os nºs 1 e 2 do artigo 161.º, excepto no que respeita ao pessoal de chefia, as tabelas nºs 1 e 2 do anexo II, a primeira linha do anexo III e o anexo IV)

Portaria n.º 182/2010 de 29 de Março (fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal)

Regulamentação da Lei Orgânica

Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de Julho - Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária

Despacho Normativo n.º 32/2001, de 31 de Julho - Aprova o Regulamento de Mérito da Polícia Judiciária.

Decreto-Lei n.º 352/99, de 3 de Setembro - Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária

Portaria 472/2001, de 10 de Maio, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13-F/2001, de 31 de Maio - Determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da Polícia Judiciária sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas

Despacho Normativo n.º 5/2002, de 14 de Janeiro - Aprova o Regulamento de Colocações do Pessoal da Polícia Judiciária

Portaria n.º 290/2002, de 18 de Março - Aprova o modelo de cartão de deficiente da Polícia Judiciária

Portaria n.º 96/2002, de 31 de Janeiro - Aprova o cartão de identificação dos funcionários aposentados da Polícia Judiciária

Portaria n.º 98/97, de 13 de Fevereiro - Fixa as percentagens do suplemento de piquete a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária

Despacho Normativo n.º 18/2002, de 5 de Abril - Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho do Pessoal da Polícia Judiciária

Despacho Normativo n.º 31/2001, de 31 de Julho - Aprova os regulamentos das provas físicas e do exame médico a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da Polícia Judiciária

Alterado por:

Despacho Normativo n.º 38/2003, de 19 de Setembro

Portaria n.º 864/2002, de 22 de Julho - Regulamenta o tipo de calibre das armas a utilizar pelos funcionários da Polícia Judiciária

Portaria n.º 196/2002, de 5 de Março - Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária

Alterada por:

Portaria n.º 511/2005, de 9 de Junho

Portaria n.º 167/2009, de 16 de Fevereiro - Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária

Portaria n.º 304/2009, de 25 de Março - Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária

Portaria n.º 305/2009, de 25 de Março - Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2009 (autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de concepção/construção de um novo edifício para a Polícia Judiciária)