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Leis da Justiça > Livro I - Leis sobre a Organização e Funcionamento do Ministério da Justiça > Organização e Funcionamento do Ministério da Justiça > Secretaria-Geral

Secretaria-Geral

Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de Julho - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Última Modificação: 29/11/2012 11:55

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