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Introdução

Como decorre das leis que regulam as estruturas orgânicas do Ministério da Justiça, verifica-se que é vasto o seu universo de competências. No entanto, a associação mais óbvia do que integra o núcleo forte das competências do Ministério conduz-nos à orgânica judiciária e ao trabalho dos tribunais. Apesar de a organização governamental poder conhecer muitas variantes, não se concebe o tratamento das questões relativas aos tribunais fora do Ministério da Justiça.

Ainda assim, deve notar-se que na área da organização judiciária a intervenção parlamentar, ditada por normas constitucionais de reserva de competência legislativa, se apresenta muito extensa. A intervenção do Governo revela-se importante, quer em normas de regulação, quer em outras de carácter regulamentar. Também na competência legislativa autorizada existem fartos exemplos de intervenção governamental.

O Livro II trata da estrutura dos diversos tribunais que integram o ordenamento jurídico português, seguindo a ordem de apresentação constitucional. Por razões sistemáticas, os tribunais arbitrais são deslocados para outra sede (Livro IX).

Entendeu-se, também, ser esta a localização sistemática adequada para inserir a matéria relativa ao estatuto dos magistrados e dos funcionários de justiça.

Dentro da metodologia escolhida, e já explicada, as normas que disciplinam os tribunais administrativos são inseridas neste Livro e, igualmente, no Livro VI.

Livro II - Leis sobre Organização Judiciária


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