Magistrados dos tribunais superiores
Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5/98, de 24 de Fevereiro - Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1.ª instância
Regulamentado por:
Portaria n.º 184/99, de 20 de Março - Fixa o número de assessores que coadjuvarão os magistrados judiciais e do Ministério Público nos tribunais de relação e em tribunais judiciais de 1.ª Instância
Portaria n.º 111/2000, de 26 de Fevereiro - Estabelece os critérios de provimento, distribuição e colocação de assessores nos tribunais de relação e nos tribunais judiciais de 1.ª instância
Magistrados judiciais de 1.ª instância
Decreto-Lei n.º 330/2001, de 20 de Dezembro - Permite a assessoria aos juízes de direito por assistentes judiciais e estabelece o respectivo regime jurídico.
