Estatuto do Ministério Público

Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, rectificada pela Declaração de Rectificação de 14 de Novembro de 1986 - Lei Orgânica do Ministério Público

Alterado por:

Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público (altera os artigos 73.º e 74.º)

Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto - Autonomia do Ministério Público (altera os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 32.º, 41.º, 45.º, 59.º, 67.º, 115.º e 130.º / adita o artigo 18.º-A / revoga o artigo 100.º)

Lei n.º 33-A/96, de 26 de Agosto (altera o artigo 112.º)

Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/98, de 2 de Novembro – Estatuto do Ministério Público (altera e republica a Lei Orgânica do Ministério Público, passando a denominar-se Estatuto do Ministério Público)

Lei n.º 42/2005, de 9 de Agosto (altera os artigos 86.º, 88.º e 105 / republicação)

Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro – Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas (altera o artigo 77.º)

Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera os artigos 52.º, 58.º, 60.º a 63.º, 65.º, 72.º, 73.º, 83.º, 107.º, 120.º, 122.º, 123.º, 125.º, 127.º, 134.º e 135.º / adita os artigos 88.º-A e 123.º-A / revoga o n.º 5 do artigo 135.º)

Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho (altera os artigos 88.º-A e 107.º)

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2011 (adita o artigo 108.º-A)

Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril (altera os artigos 145.º a 150.º / adita o artigo 222.º e os anexos II e III)