Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio – Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 100/96, de 23 de Julho (altera os artigos 12.º, 13.º e 28.º)
Decreto-Lei n.º 403/99, de 14 de Outubro (altera o artigo 7.º)
Decreto-Lei n.º 33/2001, de 8 de Fevereiro (altera os artigos 5.º, 11.º a 16.º, 18.º, 19.º, 28.º, 35.º e 36.º / adita os artigos 15.º-A, 15.º-B e 46.º / revoga os artigos 20.º, 37.º, 38.º e 39.º)
Decreto-Lei n.º 391-C/2007, de 24 de Dezembro (altera o artigo 17.º)
