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Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n.º 21/85, de 30 de Julho – Estatuto dos Magistrados Judiciais

Alterado por:

Lei n.º 80/88, de 7 de JulhoAutorização legislativa para proceder à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais  

Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro (altera o artigo 68.º)

Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro – Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público (altera os artigos 22.º e 23.º)

Lei n.º 10/94, de 5 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16/94, de 3 de Dezembro (altera os artigos 8.º a 10.º, 13.º a 18.º, 21.º, 26.º, 28.º, 36.º a 39.º, 43.º, 45.º, 47.º, 48.º, 51.º, 54.º, 56.º, 57.º, 61.º, 67.º, 71.º, 74.º, 110.º, 113.º, 118.º, 135.º a 142.º, 147.º, 149.º a 151.º, 153.º, 156.º a 158.º, 160.º a 162.º, 167.º, 168.º, 170.º e 172º / adita os artigos 10.º-A e 23.º-A)

Lei n.º 44/96, de 3 de Setembro – Cria 50 tribunais de turno (altera os artigos 9.º e 23.º-A)

Lei n.º 81/98, de 3 de Dezembro (altera o artigo 148.º)

Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto (altera os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 10.º-A, 12.º a 17.º, 21.º, 23.º-A, 25.º a 29.º, 34.º, 36.º a 39.º, 42.º a 45.º, 47.º, 49.º, 56.º, 57.º, 59.º, 61.º, 68.º, 71.º, 73.º, 77.º, 85.º, 87.º, 116.º, 137.º, 138.º, 140.º, 147.º a 154.º, 158.º, 162.º, 166.º, 168.º a 170.º e 176.º / adita os artigos 37.º-A, 45.º-A, 123.º-A, 149.º-A, 150.º-A e 167.º-A / mantém em vigor o n.º 2 do artigo 73.º)

Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 6-A/2000, de 3 de Junho – Orçamento do Estado para 2000 (adita o n.º 4 ao artigo 148.º)

Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto (altera os artigos 9.º, 10.º-A e 28.º / adita o artigo 28.º-A)

Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho (altera os artigos 46.º, 47.º, 48.º, 52.º, 67.º, 148.º e 150.º)

Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera os artigos 7.º, 8.º, 28.º-A, 34.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 45.º-A, 59.º, 61.º, 71.º, 138.º, 149.º e 158.º / adita o artigo 10.º-B / revoga a alínea c) do artigo 7.º, o n.º 6 do artigo 28.º-A e o n.º 2 do artigo 45.º-A)

Lei n.º 63/2008, de 18 de Novembro (altera o artigo 17.º)

Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho (altera o artigo 10.º-B)

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2011 (adita o artigo 32.º-A)

Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril (altera os artigos 64.º a 69.º / adita o artigo 188.º-A e os anexos II e III)

Last modified: 04/12/2011 10:14 AM

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