Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto – Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 175/2000, de 9 de Agosto (altera os artigos 8.º, 13.º, 23.º, 25.º a 31.º)
Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril (altera os artigos 6.º, 70.º, 72.º, 94.º, 97.º a 99.º, 111.º e 118.º / adita o artigo 97.º-A / revoga o artigo 119.º)
Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de Agosto (altera os artigos 10.º e 41.º)
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto (altera o artigo 59.º / adita o artigo 59.º-A)
Regulamentado por:
Portaria n.º 832/2007, de 3 de Agosto – Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça, previsto no n.º 4 do artigo 23.º do EFJ
Portaria n.º 1500/2007, de 22 de Novembro – Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
Portaria n.º 1121/2009, de 30 de Setembro - Determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto
