Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro - Procede à criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 140/2003, de 2 de Julho (altera o artigo 3.º)
Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro - Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso; do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho; do Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo; do Julgado de Paz do Porto; do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real; do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende; do Julgado de Paz de Terras de Bouro; do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares
Decreto-Lei n.º 225/2005, de 28 de Dezembro - Procede à criação (…) do Julgado de Paz do Concelho de Coimbra, do Julgado de Paz do Concelho de Sintra, do Julgado de Paz do Concelho da Trofa e do Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira
Decreto-Lei n.º 22/2008, de 1 de Fevereiro - Procede à criação (…) do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva; do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique; do Julgado de Paz de Odivelas; do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal
Decreto-Lei n.º 60/2009, de 4 de Março - Procede à criação (…) do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos; do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão; do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas; do Julgado de Paz do Concelho de Cascais; do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei
Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de Outubro - Procede à criação (…) do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo; do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela; do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal; do Julgado de Paz do Concelho de Loures; do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines
