Portaria n.º 44/2002, de 11 de Janeiro - Instala o Julgado de Paz do Município de Lisboa e aprova o respectivo regulamento interno
Alterada por:
Portaria n.º 891/2003, de 26 de Agosto (altera os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Interno)
Portaria n.º 72/2002, de 19 de Janeiro - Instala o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e aprova o respectivo regulamento interno
Portaria n.º 92/2002, de 30 de Janeiro - Instala o Julgado de Paz do Seixal e aprova o respectivo regulamento interno
Alterada por:
Portaria n.º 892/2003, de 26 de Agosto (altera os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Interno)
Portaria n.º 620/2008, de 16 de Julho (altera o artigo 1.º do Regulamento Interno)
Portaria n.º 162-A/2002, de 25 de Fevereiro - Declara instalado o Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo regulamento interno
Alterada por:
Portaria n.º 886/2003, de 25 de Agosto (altera os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Interno)
Portaria n.º 90/2011, de 28 de Fevereiro (altera os artigos 1.º e 2.º do Regulamento Interno)
Portaria n.º 192/2004, de 28 de Fevereiro - Declara instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende e aprova o respectivo Regulamento Interno
Alterada por:
Portaria n.º 78/2011, de 18 de Fevereiro (altera os artigos 1.º e 3.º do Regulamento Interno)
Portaria n.º 193/2004, de 28 de Fevereiro - Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro - Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares e aprova o respectivo Regulamento Interno
Alterada por:
Portaria n.º 1168/2010, de 10 de Novembro (altera os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Regulamento Interno)
Portaria n.º 195/2004, de 28 de Fevereiro - Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 289/2004, de 20 de Março - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 324/2004, de 29 de Março - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 375/2004, de 13 de Abril - Instala o Julgado de Paz do Concelho do Porto e aprova o respectivo Regulamento Interno
Alterada por:
Portaria n.º 299/2013, de 11 de Outubro - Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Porto (altera os artigos 2.º e 3.º)
Portaria n.º 502/2004, de 10 de Maio - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 209/2006, de 3 de Março - Instala o Julgado de Paz do Concelho de Sintra e aprova o respectivo Regulamento Interno
Alterada por:
Portaria n.º 300/2010, de 2 de Junho (altera o artigo 2.º do Regulamento Interno)
Portaria n.º 334/2015, de 6 de outubro – Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de março
Portaria n.º 210/2006, de 3 de Março - Instala o Julgado de Paz do Concelho da Trofa e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 304/2006, de 24 de Março - Procede à instalação do Julgado de Paz do Concelho de Coimbra e aprova o respectivo Regulamento Interno
Alterada por:
Portaria n.º 154/2011, de 12 de Abril (altera os artigos 2.º e 3.º do Regulamento Interno)
Portaria n.º 1301/2006, 23 Novembro - Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 596-A/2008, de 8 de Julho - Instala o Julgado de Paz do Concelho de Odivelas e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 710/2008, de 31 de Julho - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal e aprova o respectivo Regulamento Interno
Alterada por:
Portaria n.º 1417-B/2008, de 5 de Dezembro (altera os artigos 1.º, 2.º, 8.º e 11.º do Regulamento Interno / republicação)
Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de Dezembro - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique e aprova o respectivo Regulamento Interno
Alterada por:
Portaria n.º 497/2010, de 14 de Julho (altera os artigos 1.º e 2.º do Regulamento Interno / republicação)
Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno
Alterada por:
Portaria n.º 571/2009, de 28 de Maio (altera os artigos 1.º e 2.º do Regulamento Interno / republicação do Regulamento Interno)
Portaria n.º 304/2010, de 8 de Junho (altera os artigos 1.º e 2.º do Regulamento Interno / republicação do Regulamento Interno)
Portaria n.º 421/2009, de 20 de Abril - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 557-A/2009, de 26 de Maio - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 845/2009, de 5 de Agosto - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 1427/2009, de 21 de Dezembro - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 883/2010, de 10 de Setembro - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão e aprova o respectivo Regulamento Interno
Portaria n.º 1195/2010, de 23 de Novembro - Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno
