Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Alterado por:
Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 1/99, de 16 de Janeiro, e n.º 9-A/99, de 12 de Março – Orçamento do Estado para 1999 (altera os artigos 45.º, 46.º, 48.º, 49.º, 50.º e 114.º / revoga o n.º 5 do artigo 44.º, o n.º 4 do artigo 45.º e o n.º 4 do artigo 77.º)
Lei n.º 1/2001, de 4 de Janeiro (altera os artigos 18.º 23.º e 114.º)
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5/2005, de 14 de Fevereiro – Orçamento do Estado para 2005 (altera o artigo 46.º)
Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 72/2006, de 6 de Outubro (altera os artigos 2.º, 5.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, 28.º, 29.º, 46.º a 49.º, 51.º, 52.º, 57.º a 61.º, 64.º a 70.º, 74.º, 77.º a 79.º, 81.º, 82.º, 89.º a 92.º, 94.º e 101.º / revoga as alíneas d) e e) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 2.º, os nºs 3 e 4 do artigo 38.º, o n.º 5 do artigo 58.º, o n.º 1 do artigo 67.º e o n.º 3 do artigo 86.º / republicação)
Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto (altera o artigo 65.º)
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Orçamento de Estado para 2010 (altera o artigo 47.º)
Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro (altera os artigos 5.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º e 65.º)
Lei n.º 2/2012, de 6 de Janeiro (altera o artigo 47.º)
Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro – Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 184/2001, de 21 de Junho (altera os artigos 14.º, 15.º e 18.º)
Emolumentos
Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-A/96, de 29 de Junho – Revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas
Alterado por:
Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto (altera os artigos 9.º, 10.º e 13.º)
Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 6-A/2000, de 3 de Junho – Orçamento do Estado para 2000 (altera o artigo 13.º)
Conselho de Prevenção da Corrupção
Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro - Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, entidade administrativa independente a funcionar junto do Tribunal de Contas
