Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Alterado por:
Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro, rectificada pela Declaração de 16 de Dezembro de 1985 – Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República (altera os artigos 8.º, 93.º, 94.º / revoga o artigo 99.º)
Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro, rectificada pela Declaração de 3 de Novembro de 1989 (altera os artigos 3.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 18.º, 19.º, 32.º, 34.º, 40.º, 57.º a 60.º, 65.º, 70.º a 72.º, 74.º a 77.º, 80.º, 83.º a 85.º, 103.º, 105.º e 112.º / adita os artigos 23.º-A, 30.º-A, 64.º-A, 75.º-A, 78.º-A, 78.º-B, 79.º-A a 79.º-D, 102.º-A, 102.º-B e 110.º-A / revoga o n.º 2 do artigo 37.º, o n.º 3 do artigo 40.º, o n.º 2 do artigo 63.º, os artigos 106.º a 111.º e 113.º a 115.º e o n.º 3 do artigo 112.º / altera a organização sistemática)
Lei n.º 88/95, de 1 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/95, de 2 de Dezembro (adita a alínea h) ao n.º 1 do artigo 3.º, a alínea e) ao artigo 9.º, o n.º 5 ao artigo 65.º, e os artigos 11.º-A, 102.º-C, 103.º-A, 103.º-B e 106.º a 113.º/ renumeração)
Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 10/98, de 23 de Maio (altera os artigos 3.º, 7.º a 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 19.º, 21.º a 23.º, 23.º-A, 26.º, 31.º, 33.º, 35.º, 37.º a 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 46.º, 50.º, 52.º, 55.º, 56.º, 62.º a 64.º, 64.º-A, 65.º, 70.º, 72.º, 75.º, 75.º-A, 76.º a 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 79.º, 79.º-A, 79.º-B, 84.º, 86.º, 90.º, 91.º, 97.º, 98.º, 102.º-A, 103.º, 105.º e 112.º / adita os artigos 7.º-A, 47.º-A a 47.º-F, 91.º-A, 91.ºB, 102.º-D e 103.º-C a 103.º-F)
Secretaria e serviços de apoio
Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de Dezembro – Organiza a composição e funcionamento da Secretaria e dos serviços do Tribunal Constitucional
Custas
Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro – Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de Junho - (altera os artigos 3.º a 5.º)
