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Reforma do Mapa Judiciário

Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

A aplicação da presente lei às comarcas piloto referidas no n.º 1 do artigo 171.º está sujeita a um período experimental com termo a 31 de Agosto de 2010. A partir de 1 de Setembro de 2010, tendo em conta a avaliação referida no artigo 172.º, a presente lei aplica-se a todo o território nacional. A presente lei entra em vigor no 1.º dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável às comarcas piloto referidas no n.º 1 do artigo 171.º

Nos termos do artigo 162.º da LO para 2010, aprovada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que altera o artigo 187.º da presente lei, determina que “a partir de 1 de Setembro de 2010, a presente lei continua a aplicar-se às comarcas piloto e, tendo em conta a avaliação referida no artigo 172.º, aplica-se ao território nacional de forma faseada, devendo o processo estar concluído a 1 de Setembro de 2014”.

Alterada por:

Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho – Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, incluindo os relativos aos meios de resolução alternativa de litígios (estabelece que o artigo 159.º entra em vigor, para todo o território nacional, no dia seguinte ao da publicação do presente diploma)

Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro - Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil (altera o artigo 115.º)

Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro – Altera o Código de Processo do Trabalho (altera o artigo 118.º)

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro – Aprova o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (altera os artigos 124.º e 125.º)

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (altera o artigo 187.º/ aprova Orçamento Geral do Estado para 2010)

Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro (altera os artigos 124.º e 125.º)

Lei n.º 43/2010, de 3 de Setembro (altera o artigo 12.º)

Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho – Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera os artigos 42.º, 57.º, 74.º, 110.º, 121.º e 122.º / adita o artigo 122.º-A / revoga os artigos 167.º e 168.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 122.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 121.º / Organização sistemática: na secção V do capítulo V são introduzidas as seguintes alterações: é aditada uma subsecção com a designação: «Subsecção VI, ‘Juízos da concorrência, regulação e supervisão’», que inclui o artigo 122.º-A; as subsecções VI, VII e VIII são renumeradas, passando a secções VII, VIII e IX, respectivamente)

Regulamentada por:

Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro - Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2009 (ver artigo 157.º)

Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro - Regulamenta, com carácter experimental e provisório, a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

Portaria n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro - Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste e procede à alteração do quadro de pessoal dos serviços do Ministério Público do tribunal da relação de Coimbra e da secretaria dos serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures

Portaria n.º 171/2009, de 17 de Fevereiro - Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga

Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril - Classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas

Portaria n.º 598/2009, de 4 de Junho - Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste

Portaria n.º 1125/2009, de 1 de Outubro - Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação previstos nos artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 27/2011, de 19 de Agosto - Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados

Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro (altera os mapas VI e VII / revoga o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho e extingue as 13.ª e 14.ª Varas Cíveis do Tribunal de Comarca de Lisboa, a 5.ª Vara Cível do Tribunal de Comarca do Porto, o 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Braga, o 9.º e 10.º Juízos Cíveis do Tribunal de Comarca de Lisboa, o 10.º Juízo de Pequena Instância Cível do Tribunal de Comarca de Lisboa, o 5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal de Comarca de Oeiras, o 4.º Juízo Cível do Tribunal de Comarca do Porto e o 4.º Juízo do Tribunal de Comarca de São João da Madeira)

 

Decreto-Lei n.º 172/2008, de 26 de Agosto – Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário.

Última Modificação: 20/03/2012 09:40

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