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Leis da Justiça > Livro II - Leis sobre Organização Judiciária > Tribunais Judiciais > Conselho Superior da Magistratura

Conselho Superior da Magistratura

Lei n.º 36/2007, de 14 de Agosto - Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura

Última Modificação: 07/04/2010 11:07

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