Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, rectificado pelas Declarações de Rectificação n.º 14/2002, de 20 de Março e 18/2002, de 12 de Abril⁶ - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Alterado por:

Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (altera os artigos 5.º, 7.º e 9.º)

Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro (altera os artigos 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 47.º, 48.º, 49.º, 52.º, 54.º, 56.º, 58.º, 64.º, 66.º, 68.º, 69.º, 74.º e 93.º / republicação)

Lei n.º 1/2008, de 14 de Dezembro - Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais (altera o artigo n.º 58.º)

Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro - Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (revoga os artigos 60.º e 73.º)

Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho (altera os artigos 66.º, 67.º e 69.º)

Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera o artigo 61.º)

Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho – (…) possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal (altera os artigos 9.º, 49.º e 56.º / adita os artigos 9.º-A, 49.º-A e 56.º-A)

Acto complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro - Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto

Alterado por:

Decreto-lei n.º 182/2007, de 9 de Maio (altera os artigos 2.º e 3.º)

Decreto-Lei n.º 190/2009, de 17 de Agosto (altera o artigo 4.º / revoga os n.º 6 e 7 do artigo 4.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 17/2004, de 2 de Fevereiro - Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004

Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro - Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes Tribunais

Portaria n.º 2-A/2004, de 5 de Janeiro - Define os quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio dos novos tribunais administrativos e tribunais tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos

Portaria n.º 1634/2007, de 31 de Dezembro - Fixa os quadros dos magistrados dos juízes liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte

Programa de Acção para a Modernização da Justiça Tributária (PAMJT)

Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de Maio - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária

Portaria n.º 1214/2007, de 20 de Setembro - Funde o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

Portaria n.º 1634/2007, de 31 de Dezembro - Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte

Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto – Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais (revoga os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 2-A/2004, de 5 de Janeiro e a Portaria n.º 2-B/2004, de 5 de Janeiro)