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Introdução

Este Livro contém matéria substantiva e adjectiva de carácter civil assentando, basicamente, nos Códigos Civil e do Processo Civil. A recolha compõe-se, em primeiro lugar, das alterações efectuadas a ambos os textos, bem como à inclusão dos temas novos pelo legislador ao longo de décadas.

A elaboração das alterações a estes códigos é, normalmente, produzida ou acompanhada de perto pelo Ministério da Justiça. Tal não impede que, por vezes, a organização dos Governos faça deslocar matérias para outros departamentos governamentais. Apesar disso, optou-se por integrá-las neste Livro, dado a prevalência que deve ser dada ao critério material sobre o critério orgânico, relativo à organização e funcionamento do Governo. Um exemplo desta opção encontra-se na legislação sobre arrendamento urbano recentemente aprovada, preparada fora do Ministério da Justiça. Por outro lado, temas como o arrendamento rural e o arrendamento florestal foram considerados de publicação nesta sede, de forma a fornecer um quadro completo da legislação vigente sobre arrendamento.

Entendeu-se que o modelo mais adequado de estruturação deste Livro consistia na adopção dos Códigos base – Código Civil e Código do Processo Civil – como fontes centrais, a partir das quais se desenvolveria a inserção dos restantes diplomas. Daí que, tendo em atenção o Processo Civil, começou por apresentar-se o Código, seguido da legislação sobre o processo executivo, alguma dela inserida em alterações ao Código. Foi a forma considerada adequada para a apresentação de um sistema coerente. A divisão entre matéria legislativa e regulamentar procura alumiar uma zona particularmente complexa para magistrados e práticos do foro

Decidiu-se incluir legislação sobre consumo, na medida em que os tipos contratuais tratados em legislação geral, adquirem especial relevância nas relações em que intervêm como partes consumidores. Sendo uma matéria, em farta medida, sob a esfera de competência do Ministério da Economia, a recolha legislativa não se apresenta exaustiva, pretendendo, apenas, trazer-se para este Livro diplomas estruturantes deste tema.

No tocante à legislação sobre adopção e menores, entendeu-se incluir a lei tutelar educativa  e a lei das crianças e jovens em perigo, uma vez que constituem pedras fundamentais de uma regime geral de leis dos menores.

Entendeu-se igualmente pertinente inserir nesta sede o Direito de Autor e direitos conexos, atenta a natureza da matéria tratada e a intervenção do Ministério da Justiça na área temática.

Livro III - Leis Civis e de Processo Civil


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