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Código Civil

Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 – aprova o Código Civil e regula a sua aplicação

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 67/75, de 19 de Fevereiro – introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos (altera os artigos 1029.º e 1051.º)

Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio, rectificado pelas Declarações de Rectificação de 21 de Junho de 1975 e de 1 de Julho de 1975 – altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio (altera os artigos 1599.º, 1605.º, 1656.º, 1778.º, 1792.º, 1793.º e 1795.º / revoga os artigos 1790.º e 1794.º)

Decreto-Lei n.º 561/76, de 17 de Julho – fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio (altera os artigos 1605.º e 1778.º)

Decreto-Lei n.º 605/76, de 24 de Julhoseparação de pessoas e bens e divórcio (altera os artigos 1786.º, 1788.º, 1794.º e 1795.º)

Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho – introduz alterações no regime actual das acções de despejo (altera os artigos 1041.º e 1111.º)

Lei n.º 53/77, de 26 de Julho – concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Civil

Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro (altera os artigos 52.º, 53.º, 56.º, 57.º, 60.º, 61.º, 85.º, 115.º, 122.º, 125.º, 127.º, 130.º, 132.º, 133.º, 141.º, 143.º, 144.º, 147.º, 158.º, 166.º, 168.º, 182.º, 183.º, 195.º, 197.º, 450.º, 722.º, 970.º, 977.º, 1051.º, 1052.º, 1469.º, 1577.º, 1584.º, 1601.º a 1605.º, 1607.º, 1609.º, 1612.º, 1633.º, 1636.º, 1640.º, 1641.º, 1643.º, 1649.º, 1650.º, 1671.º a 1678.º, 1680.º a 1682.º, 1684.º, 1687.º, 1688.º, 1691.º, 1692.º, 1696.º, 1699.º, 1715.º, 1719.º, 1720.º, 1758.º, 1760.º, 1767.º a 1770.º, 1899.º, 1927.º a 1929.º, 1931.º, 1932.º, 1934.º a 1936.º, 1938.º, 1944.º, 1950.º, 1952.º, 1955.º, 1957.º, 1961.º, 1962.º, 2009.º, 2013.º, 2015.º, 2016.º, 2020.º, 2029.º, 2041.º, 2042.º, 2044.º, 2080.º, 2081.º, 2087.º, 2132.º, 2133.º, 2137.º, 2139.º a 2148.º, 2152.º, 2157.º a 2161.º, 2189.º, 2192.º, 2195.º, 2196.º, 2240.º, 2316.º, 2317.º / revoga os artigos 58.º, 59.º, 86.º, 116.º, 134.º a 138.º, 161.º, 169.º, 971.º a 973.º, 1583.º, 1606.º, 1637.º, 1649.º, 1686.º, 1691.º, 1737.º a 1752.º, 1963.º a 1966.º, 1930.º, 2021.º a 2023.º, 2149.º a 2151.º, 2193.º, 2233.º, 2318.º, 2319.º / adita os artigos 158.º-A, 1677.º-A, 1677.º-B, 1677.º-C, 1677.º-D, 1682.º-A, 1682.º-B / antecipação da maioridade para os 18 anos; relações entre os cônjuges - fixação da idade núbil nos 16 anos, igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, separação judicial de pessoas e bens e divórcio; convenções antenupciais; regimes de bens; estabelecimento da filiação - igualdade dos pais relativamente aos filhos, supressão da referência a filhos e parentes legítimos e ilegítimos, relações entre pais e filhos, efeitos da filiação, poder paternal; instituto da adopção)

Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho (altera os artigos 559.º, 811.º, 812.º e 1146.º / taxa de juro, funcionamento da cláusula penal, redução equitativa da cláusula penal, usura)

Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho (altera os artigos 410.º, 442.º e 830.º / contrato-promessa)

Decreto-Lei n.º 328/81, de 4 de Dezembro – altera as disposições vigentes relativas a transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano (altera os artigos 1111.º e 1051.º)

Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho – (…) legisla em matéria de negócios usurários, taxas de juro, cláusulas penais e sanções pecuniárias compulsórias (altera os artigos 282.º, 805.º, 806.º, 811.º, 812.º, 829.º-A e 1146.º / adita os artigos 559.º-A e 829.º-A / introduzido o artigo 4.º relativo a letras e livranças)

Decreto-Lei n.º 225/84, de 6 de Julho (altera o artigo 691.º / extensão da hipoteca)

Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho (altera os artigos 508.º, 510.º e 1143.º / limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, limites da responsabilidade e forma do contrato de mútuo)

Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro – regimes de renda livre, condicionada e apoiada no arrendamento para habitação (altera os artigos 1051.º, 1083.º, 1106.º e 1111.º)

Decreto-Lei n.º 381-B/85, de 28 de Setembro – difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil

Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação de 31 de Dezembro 1986 (altera os artigos 410.º, 412.º, 413.º, 421.º, 442.º, 755.º e 830.º / contrato-promessa)

Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto (altera o artigo 1094.º / arrendamento)

Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro – aprova o Regime do Arrendamento Urbano (revoga os artigos 1029.º, n.º 3, 1051.º, n.º 2 e 1083.º a 1120.º)

Decreto-Lei n.º 257/91, de 18 de Julho (altera o artigo 1525.º / direito de superfície)

Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro – estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos (altera o artigo 508.º / limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação)

Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 103/93, de 30 de Junho (altera os artigos 1974.º, 1978.º a 1985.º, 1988.º e 1992.º)

Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 263-A/94, de 31 de Dezembro – aprova o novo regime jurídico da adopção (altera os artigos 1889.º, 1890.º, 1892.º, 1893.º, 1937.º, 2053.º, 2083.º, 2084.º, 2086.º e 2153.º)

Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro – altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial (altera os artigos 1418.º, 1419.º, 1421.º, 1422.º, 1424.º, 1426.º, 1429.º, 1433.º, 1435.º, 1436.º e 1439.º / adita os artigos 1422.º-A, 1429.º-A, 1435.º-A e 1438.º-A)

Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho (altera os artigos 731.º, 1239.º, 1604.º, 1609.º, 1611.º, 1612.º, 1710.º, 1773.º, 1795.º-C, 1832.º e 1833.º / adita o artigo 1778.º-A / confere-se aos conservadores do registo civil competência para dispensa de impedimentos à celebração do casamento, para suprimento de autorização para casamento de menores e celebração de convenções antenupciais, por auto; atribui ao conservador do registo civil competência para decretar o divórcio e a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento)

Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto – altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal (altera os artigos 1905.º e 1906.º / adita o artigo 1887.º-A)

Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – revê o código de processo civil (…) (altera o artigo 1696.º / bens que respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges)

Decreto-Lei n.º 14/96, de 6 de Março (altera o artigo 504.º / beneficiários da responsabilidade pelos danos causados por veículos)

Decreto-Lei n.º 68/96, de 31 de Maio (altera o artigo 1410.º / acção de preferência)

Decreto-Lei n.º 35/97, de 31 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/97, de 28 de Fevereiro (altera os artigos 1589.º, 1616.º e 1631.º / abolição da exigência legal da intervenção de testemunhas instrumentárias no casamento celebrado perante o funcionário do registo civil)

Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-C/98, de 30 de Junho – altera o regime jurídico da adopção (altera os artigos 1978.º a 1982.º, 1984.º e 1992.º)

Lei n.º 21/98, de 12 de Maio (altera os artigos 1817.º e 1871.º / prazo para a proposição de acção de investigação de maternidade; presunção de paternidade)

Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto – divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (altera os artigos 1775.º e 1781.º / revoga o artigo 1784.º)

Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3-D/99, de 30 de Janeiro – (…) estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro (altera a epigrafe da Subsecção III, da Secção VI, do Capitulo III, do Titulo I, do Livro II / altera os artigos 558.º, 1143.º e 1239.º / obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro; forma do contrato de mútuo e do contrato de renda vitalícia)

Lei n.º 16/2001, de 22 de Junholei da liberdade religiosa (altera os artigos 1615.º, 1654.º e 1670.º)

Lei n.º 82/2001, de 3 de Agostoautoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais

Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro – (…) opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil (revoga o artigo 1777.º / segunda conferência de conciliação)

Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro – (…) altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais (altera os artigos 1295.º, 1653.º, 1659.º e 1832.º / revoga o artigo 1833.º / registo da mera posse, prova do casamento para efeitos de registo, realização do registo por transcrição, não indicação da paternidade do marido)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro – procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça (altera o artigo 1323.º / animais e coisas móveis perdidas)

Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril – (…) alterando o regime jurídico da acção executiva (altera os artigos 449.º, 451.º, 548.º, 565.º, 675.º, 735.º, 819.º, 827.º e 1285.º)

Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto – altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção (altera os artigos 1974.º, 1978.º a 1981.º, 1983.º e 1992.º / adita o artigo 1978.º-A / republica o Titulo IV, do Livro IV / “Da adopção”)

Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-B/2003, de 31 de Outubro (altera o artigo 820.º / penhora de créditos)

Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março (altera os artigos 508.º e 510.º / limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação; limites da responsabilidade)

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril – aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (altera os artigos 1024.º, 1042.º, 1047.º, 1048.º, 1051.º, 1053.º, 1055.º, 1064.º, 1113.º, 1417.º e 1682.º / revoga os artigos 655.º e 1029.º / republica o Capitulo IV, do Titulo II, do Livro II)

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho – cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único (altera os artigos 714.º, 731.º, 875.º e 1143.º / forma do acto de constituição, modificação e renúncia de hipoteca, do contrato de compra e venda de imóveis e do contrato de mútuo)

Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto – aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil (altera os artigos 158.º, 168.º, 174.º e 185.º/ adita o artigo n.º 201.º-A)

Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro (altera os artigos 51.º, 1589.º, 1597.º a 1599.º, 1603.º, 1610.º, 1613.º, 1614.º, 1616.º, 1622.º a 1624.º, 1633.º, 1710.º, 1720.º, 1857.º e 1987.º/ revoga o n.º 2 do artigo 1624.º e os artigos 1654.º a 1668.º / sucessão hereditária efectuada num único balcão de atendimento; simplificação do processo de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento tramitados nas conservatórias do registo civil, do processo de casamento, incluindo entre cidadãos estrangeiros; a escolha de regime de bens não tipificado na lei também se possa fazer nas conservatórias do registo civil; dispensa de apresentar certidões de actos ou documentos nas conservatórias do registo civil sempre que os mesmos constem de base de dados a que a conservatória tenha acesso ou que tenham sido lavrados ou se encontrem arquivados em qualquer conservatória ou serviço de registo; elimina-se a competência territorial das conservatórias de registo civil; permite-se que os oficiais de registos também possam praticar actos de registo civil; os actos e processos de registo civil sejam lavrados em suporte informático)

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho – adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos (altera os artigos 410.º, 413.º, 578.º, 660.º, 714.º, 875.º, 930.º, 947.º, 1143.º, 1232.º, 1239.º, 1250.º, 1419.º, 1422.º-A e 2126.º / entrada em vigor: as alterações ao Código Civil e os artigos 22.º a 25.º do Decreto-lei n.º 116/2008, entram em vigor a 1 de Janeiro de 2009)

Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro - altera o regime jurídico do divórcio (altera os artigos 1585.º, 1676.º, 1773.º a 1776.º, 1778.º, 1778.º-A, 1779.º, 1781.º, 1785.º, 1789.º a 1793.º, 1795.º-D, 1901.º a 1908.º, 1910.º a 1912.º e 2016.º / adita os artigos 1776.º-A e 2016.º-A / revoga o artigo 1780.º, o n.º 2 do artigo 1782.º, os artigos 1783.º, 1786.º e 1787.º e os nºs 3 e 4 do artigo 1795.º-D / altera para «Responsabilidades parentais» e «Exercício das responsabilidades parentais» as epígrafes da secção II e da sua subsecção IV do capítulo II do título III do livro IV e a expressão «poder paternal» deve ser substituída por «responsabilidades parentais» em todas as disposições da secção II do capítulo II do título III do livro IV)

Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril (altera os artigos 1817.º e 1842.º / investigação de maternidade e paternidade)

Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 34/2009, de 19 de Maio (altera o artigo n.º 1626.º / produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado)

Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho - aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário (altera os artigos 1770.º, 2053.º, 2083.º, 2084.º, 2085.º, 2086.º e 2102.º / revoga a alínea c) do n.º 1 do artigo 2085.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 2086.º)

Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio - permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (altera os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º / revoga a al. e do artigo 1628.º)

Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto (altera os artigos 496.º, 2019.º e 2020.º)

Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho - Aprova a Lei-Quadro das Fundações (altera os artigos 158.º, 162.º, 166.º, 168.º, 185.º, 188.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º e 194.º / adita o artigo 190.º-A)

Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto – Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano (altera os artigos 1048.º, 1054.º, 1055.º, 1069.º, 1072.º, 1080.º, 1083.º, 1084.º, 1085.º, 1087.º, 1094.º a 1098.º, 1100.º a 1103.º, 1106.º e 1110.º / revoga o n.º 3 do artigo 1095.º, o n.º 2 do artigo 1102.º e o artigo 1104.º / republicação do capítulo IV do título II do livro II)

Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto – Aprova medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana (altera os artigos 1424.º a 1426.º)

Lei n.º 23/2013, de 5 de março - Aprova o regime jurídico do processo de inventário (altera os artigos 1770.º, 2053.º, 2083.º, 2084.º, 2085.º, 2086.º e 2102.º)

Last modified: 03/05/2013 10:47 AM

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